Questão de Execução Penal · FCC DPE-AM 2025 (nº 41)

O trabalho do preso é uma ferramenta de ressocialização e um dever, com regras próprias que o diferenciam do trabalho comum, buscando sua reintegração à sociedade.

(A) Incorreta: Embora o trabalho interno seja obrigatório para o preso condenado (Art. 31 da LEP), a lei exige que o trabalho seja adequado às suas aptidões e condições pessoais (Art. 31, § 1º da LEP), permitindo objeções legítimas. Armadilha da banca: A afirmação inicial de que é obrigatório é verdadeira, mas a segunda parte, que veda objeções de aptidão e capacidade, é falsa e torna a alternativa incorreta.
(B) Incorreta: O trabalho do preso realmente não é regido pela CLT (Art. 28, § 2º da LEP), mas isso não significa que pode ocorrer ininterruptamente. A jornada de trabalho tem limites (mínimo de 6 e máximo de 8 horas diárias), com descanso aos domingos e feriados (Art. 33 da LEP).
(C) Incorreta: O trabalho, seja interno ou externo, confere direito à remição de pena (Art. 126 da LEP). Além disso, o trabalho do preso é remunerado (Art. 29 da LEP), inclusive o interno, não impedindo a remuneração.
(D) Correta: O trabalho externo para entidade privada é um benefício e uma oportunidade de ressocialização. Por ser um benefício, não pode ser imposto, dependendo da manifestação de vontade e consentimento do preso para sua realização. A recusa não pode ser considerada falta grave.
(E) Incorreta: O trabalho externo é permitido para presos do regime fechado, desde que em serviços ou obras públicas ou em empresas privadas, com as devidas cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (Art. 36 da LEP).