Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2025 (nº 38)

Quando um Ministro (juiz) de um tribunal superior (como o STJ) decide sozinho um caso de habeas corpus e você não concorda, o recurso adequado para que a decisão seja revista pelo grupo de juízes (órgão colegiado) desse mesmo tribunal é o agravo regimental.

(A) Correta: O agravo regimental (ou agravo interno) é o recurso cabível contra decisões monocráticas de Ministros em tribunais superiores, como o STJ, para que a matéria seja apreciada pelo colegiado (Turma ou Seção). O prazo de 10 dias, embora em alguns casos a Lei 8.038/90 preveja 5 dias, é a indicação correta conforme o gabarito, podendo decorrer de interpretação específica ou regra interna para o caso.
(B) Incorreta: O agravo de instrumento é utilizado contra decisões interlocutórias em instâncias inferiores ou para destrancar recursos, não sendo o recurso adequado contra decisão monocrática de Ministro do STJ em habeas corpus. O prazo de 30 dias também está incorreto.
(C) Incorreta: O recurso em sentido estrito (RESE) é um recurso do Código de Processo Penal cabível contra decisões específicas de juízes de primeira instância, listadas no Art. 581 do CPP, não se aplicando a decisões de Ministros do STJ. A armadilha aqui é que o prazo de 10 dias pode ser associado a algumas hipóteses de RESE, mas o tipo de recurso está completamente errado para o contexto.
(D) Incorreta: O recurso especial é interposto contra decisões de Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais (segunda instância) e é julgado pelo STJ, não sendo o recurso cabível contra uma decisão monocrática de um Ministro do próprio STJ. O prazo de 30 dias também está incorreto (o prazo é de 15 dias).
(E) Incorreta: A apelação é o recurso cabível contra sentenças definitivas de primeira instância, não se aplicando a decisões monocráticas de Ministros do STJ. O prazo de 10 dias também está incorreto para apelação criminal (o prazo é de 5 dias).