Questão nº 37
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2025 (nº 37)
FCC2025Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito Processual Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
Sobre os aspectos processuais relacionados aos crimes dolosos contra a vida:
- AO Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar o crime de latrocínio consumado isoladamente considerado, mas não o de homicídio na direção de veículo automotor.
- BSegundo o Supremo Tribunal Federal, e diante da soberania dos vereditos, não é cabível recurso de apelação nas hipóteses em que a decisão absolutória do Tribunal do Júri for amparada em quesito genérico, ainda que considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
- CSegundo o Supremo Tribunal Federal, a soberania dos vereditos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados somente quando a pena imposta for superior a 15 anos de reclusão.
- DA ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento. (alternativa correta)
- EAssim como nos casos de crimes contra o patrimônio isoladamente considerados, o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, e para isso, os jurados respondem a perguntas específicas (quesitos). A correta formulação desses quesitos é fundamental, pois sua ausência ou erro pode gerar nulidades processuais.
- (A) Incorreta: O Tribunal do Júri não tem competência para julgar latrocínio (crime contra o patrimônio com resultado morte, julgado por juiz singular). Homicídio doloso na direção de veículo automotor, sim, é de competência do Júri.
- (B) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.087 da repercussão geral (ARE 1.225.185/MG), firmou o entendimento de que é cabível apelação da acusação contra a absolvição do Tribunal do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos, mesmo que amparada no quesito genérico, devendo o Tribunal de Justiça determinar novo julgamento. Armadilha da banca: A soberania dos vereditos não impede o controle recursal da decisão manifestamente contrária à prova, apenas impõe que, em caso de provimento do recurso, seja realizado um novo julgamento pelo próprio Júri, e não a reforma da decisão pelo tribunal superior.
- (C) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal entende que a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena, independentemente do quantum da pena imposta, em razão da soberania dos vereditos e da formação da culpa em primeiro grau (HC 178.694 e ARE 1.225.185/MG). Não há a condição de pena superior a 15 anos.
- (D) Correta: A ausência de formulação de quesito obrigatório (essencial) no Tribunal do Júri configura nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "k", do CPP. Nulidades absolutas são vícios graves que não se convalidam e não se submetem aos efeitos da preclusão, podendo ser reconhecidas a qualquer tempo, mesmo que não arguidas na ata de julgamento.
- (E) Incorreta: Se implementado, o juiz das garantias atuaria na fase de investigação em todos os crimes, incluindo os de competência do Tribunal do Júri, separando-se do juiz que presidiria a instrução e o julgamento. A afirmação de que "não atuará" é falsa.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.