Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2025 (nº 34)

Quando um réu não é encontrado para ser pessoalmente informado sobre o processo criminal (citação pessoal), a lei permite a citação por edital, que é um aviso público. Se, mesmo após esse aviso, o réu não aparece nem contrata um advogado, o processo não pode simplesmente continuar, e a lei prevê medidas específicas para proteger o direito de defesa.

• (A) Incorreta: O processo não continua independentemente da presença do réu neste caso, e a presunção de veracidade dos fatos é uma regra do Processo Civil, não do Processo Penal. Armadilha da banca: A presunção de veracidade dos fatos pela revelia é a principal pegadinha, pois é uma regra comum no Processo Civil (art. 344 do CPC), mas totalmente inaplicável no Processo Penal, onde a carga da prova é sempre da acusação e não há presunção de culpa.
• (B) Incorreta: O processo não continua independentemente da presença do réu neste caso, embora a parte sobre a não presunção de veracidade dos fatos esteja correta para o Processo Penal.
• (C) Incorreta: Embora a suspensão e a produção antecipada de provas estejam corretas, a suspensão não é "automaticamente" sem uma decisão judicial, mas sim determinada pelo juiz.
• (D) Correta: Conforme o Art. 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o juiz deve determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo também ordenar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
• (E) Incorreta: A prisão preventiva não é obrigatória nesta situação; ela depende da presença de requisitos específicos (Art. 312 do CPP) e é uma medida cautelar, não uma consequência automática da citação por edital e não comparecimento.