Questão nº 31
Questão de Direito Penal · FCC DPE-AM 2025 (nº 31)
Adriano, ciente da morte de seu grande inimigo, Roger, passou a falar para todos os moradores de sua pequena cidade que Roger era um grande bandido, pois era responsável pela receptação de todos os veículos furtados na região.
Neste caso,
- Ase for processado pelos familiares de Roger, a defesa de Adriano poderá alegar que não é punível a calúnia contra os mortos.
- Bpor se tratar de delito cometido contra o respeito aos mortos, será incabível o reconhecimento do crime de calúnia.
- Cse for processado pelos familiares de Roger, a defesa de Adriano poderá provar a verdade dos fatos, aplicando-se a exceção da verdade. (alternativa correta)
- Dse houver comprovação de que Roger, em vida, havia provocado Adriano diretamente e de forma reprovável, o juiz poderá deixar de aplicar pena.
- Esomente será admitida a exceção da verdade se Roger, em vida, tiver sido funcionário público e a ofensa tenha sido relativa ao exercício de suas funções.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A calúnia é a falsa atribuição de um crime a alguém. No caso de uma pessoa falecida, a lei penal brasileira protege sua memória, permitindo que seus familiares defendam sua honra.
(A) Incorreta: A calúnia contra os mortos é expressamente punível no Brasil, conforme o Art. 138, §2º do Código Penal, que permite aos familiares (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) iniciar a ação penal.
(B) Incorreta: O delito cometido continua sendo classificado como calúnia, mesmo que a vítima esteja falecida. A lei apenas estabelece regras específicas para a legitimidade de quem pode processar e para a admissibilidade da exceção da verdade.
(C) Correta: A exceção da verdade é um mecanismo de defesa em crimes contra a honra que permite ao acusado provar a veracidade da imputação. No caso de calúnia contra pessoa falecida, o Art. 138, §3º, I, do Código Penal admite a exceção da verdade se o ofendido, em vida, foi condenado por sentença irrecorrível pelo fato que lhe foi imputado. Portanto, a defesa de Adriano poderá provar a verdade, desde que essa condição seja cumprida.
(D) Incorreta: A provocação direta e reprovável como causa para o juiz deixar de aplicar a pena (perdão judicial ou exclusão da pena) é prevista para os crimes de injúria (Art. 140, §1º, I) e difamação (Art. 145, parágrafo único, que remete ao Art. 140, §1º, I), mas não para a calúnia.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve uma das condições para a exceção da verdade em casos de calúnia contra funcionário público (Art. 138, §3º, III), mas não é a única, nem a principal condição para a calúnia contra os mortos. Para os mortos, a condição específica é a condenação irrecorrível em vida pelo fato imputado (Art. 138, §3º, I).
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.