Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2025 (nº 17)

O poder regulamentar é a capacidade que o Presidente da República tem de criar regras (decretos e regulamentos) para detalhar e fazer com que as leis funcionem melhor, mas sem nunca ir além do que a lei original permite ou criar novas leis. A questão trata de como controlar esses atos do Presidente quando eles "exageram", ou seja, ultrapassam os limites desse poder.

• A) Incorreta: Uma resolução do Senado Federal não é o instrumento adequado para esse tipo de controle. O controle de atos que exorbitam do poder regulamentar é feito pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
• B) Incorreta: A Controladoria Geral da União (CGU) atua como órgão de controle interno do Poder Executivo, mas não possui competência para anular ou suspender atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que extrapolem o poder regulamentar de forma externa e vinculante para outros poderes.
• C) Incorreta: Um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) é uma manifestação jurídica consultiva, que pode vincular os órgãos da Administração Pública quando aprovado pelo Presidente, mas não é um mecanismo de controle externo ou de anulação de atos normativos do próprio Chefe do Executivo que já foram editados.
• D) Incorreta: Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) possa, por meio de controle judicial, declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos, a alternativa aponta para um mecanismo específico de controle legislativo previsto na Constituição para a hipótese de extrapolação do poder regulamentar. A decisão em tese de repercussão geral é um mecanismo de uniformização da jurisprudência, não o instrumento direto para suspender o ato.
• (E) Correta: Conforme o Art. 49, inciso V, da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Congresso Nacional "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". O instrumento para isso é o decreto legislativo.