Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2025 (nº 16)

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), criada pela Lei nº 9.140/1995, tem como principal objetivo reconhecer a responsabilidade do Estado por mortes e desaparecimentos de pessoas por motivos políticos entre 1961 e 1988, e conceder indenizações aos familiares.

(A) Incorreta: A lei não prevê a conversão da indenização (que é um pagamento único aos familiares) em pensão vitalícia para uma pessoa que venha a ser localizada com vida. A indenização é devida pela morte ou desaparecimento.
(B) Incorreta: Embora a lei original contivesse um rol de nomes, ela também permitia e a comissão tinha a função de analisar novos requerimentos de reconhecimento, não sendo o rol taxativo e expansível apenas por decreto presidencial.
(C) Incorreta: Embora a comissão reconheça pessoas falecidas ou desaparecidas em virtude de repressão e exclua casos de suicídio (Art. 1º, § 2º), a expressão "repressão policial" é um pouco restritiva. A lei abrange casos de detenção por agentes públicos, ou vítimas de sequestro/prisão ilegal por grupos paramilitares ou de extermínio, que é um escopo mais amplo do que apenas "repressão policial". Este é o distrator mais tentador, pois acerta em grande parte, mas a pequena imprecisão na abrangência da causa torna-a incorreta.
(D) Correta: Conforme o Art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.140/1995, "A Comissão envidará esforços para a localização dos corpos, no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados."
(E) Incorreta: A indenização é um valor fixo (originalmente R$ 100.000,00, atualizado posteriormente), não sendo calculada com base na expectativa de sobrevivência do desaparecido. A lei prevê um pagamento único de indenização, e não uma metodologia de cálculo baseada em anos de vida esperada.