Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2025 (nº 15)

O direito à alimentação adequada é um direito fundamental que garante a todas as pessoas o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outros direitos essenciais, como a saúde e a dignidade.

• (A) Incorreta: Embora a assistência social possa atuar na garantia de alimentos, o direito à alimentação adequada é um direito social autônomo e mais amplo, não se limitando a ser apenas uma ação do SUAS ou um benefício eventual.
• (B) Incorreta: O direito à alimentação adequada possui previsão constitucional expressa no Art. 6º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 64/2010, não sendo mais apenas um direito deduzido.
• (C) Correta: O direito à alimentação adequada se concretiza por meio da segurança alimentar e nutricional, que, conforme a legislação brasileira (Lei nº 11.346/2006), deve considerar a diversidade cultural e a sustentabilidade em suas várias dimensões.
• (D) Incorreta: A cobrança de anuidade por alimentação em instituição pública de ensino, especialmente em regime de internato, não é a forma de efetivar um direito social fundamental, que pressupõe acesso garantido pelo Estado, não oneroso.
• (E) Incorreta: É um direito social estabelecido por Emenda Constitucional (EC 64/2010, Art. 6º), mas sua regulamentação e abrangência vão muito além do capítulo constitucional sobre a assistência social, sendo um direito autônomo.