Questão nº 14
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2025 (nº 14)
FCC2025Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito Constitucional
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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal em decisões de caráter vinculante, podendo-se destacar
- Ao reconhecimento de validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado 'profissional-parceiro', e o respectivo estabelecimento, chamado 'salão-parceiro', em consonância com as normas legais, desde que haja conformidade com os fatos e não existam elementos caracterizadores de relação de emprego. (alternativa correta)
- Ba proteção ao motorista particular, em sua atividade laboral, submetendo-o à legislação trabalhista e à regulação proporcionalmente definida em lei federal sobre serviços prestados em meio virtual, garantindo-se a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos, ainda que se configurem prejuízos à fluidez do trânsito ou ofensa ao direito à mobilidade urbana eficiente.
- Ca caracterização do serviço postal como atividade econômica em sentido estrito, podendo ser explorado por empresa privada, sem prejuízo da manutenção de sua prestação concomitante por empresas públicas ou sociedades de economia mista, mediante previsão em lei federal ou de ente federado, limitando-se a serviços postais a serem prestados a pessoas físicas.
- Da prestação de serviços de educação e saúde pela iniciativa privada como complementares ou alternativos à prestação estatal, sendo permitido ao ente federado estadual a aquisição de vagas em entidades privadas por meio de vouchers e fechamento de unidades públicas, em respeito aos princípios da economicidade e da eficiência administrativas.
- Ea fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial que extrapola a competência municipal, configurando-se ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor, sendo livre a iniciativa e o trabalho desde que respeitadas as legislações urbanas sobre zoneamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são pilares da Constituição Federal, significando que o trabalho digno e a liberdade de empreender são fundamentais para a sociedade, devendo ser protegidos e equilibrados pelo Estado, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em suas decisões.
- (A) Correta: O STF, na ADI 5.625, reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.352/2016 (Lei do Salão Parceiro), que regulamenta a parceria entre profissionais da beleza e salões, desde que não haja subordinação e outros elementos de vínculo empregatício, conciliando a livre iniciativa com a proteção ao trabalho.
- (B) Incorreta: O STF tem discutido a natureza da relação de trabalho dos motoristas de aplicativo, mas não há uma decisão vinculante que os submeta irrestritamente à CLT, e a regulação municipal para evitar prejuízos à mobilidade urbana é constitucional (ADI 5.323, ADPF 449), não sendo a operação garantida "ainda que se configurem prejuízos".
- (C) Incorreta: O STF (ADPF 46) decidiu que o serviço postal básico é monopólio da União, explorado pela ECT, e não uma atividade econômica em sentido estrito que possa ser explorada irrestritamente pela iniciativa privada, nem se limita a pessoas físicas.
- (D) Incorreta: A Constituição permite a iniciativa privada na educação e saúde em caráter complementar ao Estado, mas o fechamento de unidades públicas e a substituição integral por vouchers podem violar o dever estatal de garantir esses direitos fundamentais.
- (E) Incorreta: O STF (RE 605.709, com repercussão geral) firmou o entendimento de que os municípios têm competência para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local, desde que haja interesse local, sem que isso configure ofensa aos princípios da livre iniciativa ou da livre concorrência.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.