Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2025 (nº 11)

A separação de poderes é um princípio fundamental que divide as funções do Estado em três esferas independentes – Legislativo (cria leis), Executivo (executa leis) e Judiciário (julga) – para evitar a concentração de poder e garantir o equilíbrio e a fiscalização mútua. Uma violação ocorre quando um poder interfere indevidamente na autonomia ou nas atribuições essenciais de outro.

(A) Incorreta: A aprovação de indicações de altos cargos pelo Legislativo é um mecanismo de freios e contrapesos (checks and balances) previsto na Constituição, que visa a fiscalização e a accountability, não uma violação da separação de poderes.
(B) Correta: A criação, por Constituição estadual, de um órgão de controle administrativo do Poder Judiciário com participação de outros Poderes ou entidades viola a autonomia administrativa e financeira do Judiciário, essencial para sua independência, conforme entendimento pacífico do STF (ex: ADI 3367).
(C) Incorreta: Embora a concessão de anistia para infrações disciplinares por Assembleia Legislativa seja considerada inconstitucional pelo STF por invadir a competência administrativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Judiciário (quando se trata de servidores deste), a alternativa B representa uma violação mais grave e estrutural à autonomia de um Poder, configurando um ataque direto à independência judicial.
(D) Incorreta: A exigência de licença do Legislativo para que o Governador e o Vice-Governador se ausentem do país por mais de quinze dias é uma prerrogativa constitucional do Legislativo, um mecanismo de controle e fiscalização sobre o Executivo, e não uma violação da separação de poderes.
(E) Incorreta: A expulsão de estrangeiros é uma atribuição discricionária do chefe do Poder Executivo, baseada em critérios de soberania e segurança nacional, e não configura violação à separação de poderes, desde que observados os limites legais e o devido processo.