Questão nº 10
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2025 (nº 10)
A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de `___I___` a ser apurado e prazo `___II___` para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por `___III___`.
Preenchem as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:
- Acrime — estimado — 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.
- Bcrime — certo — 1/3 dos Senadores, apenas.
- Cfato determinado — estimado — 1/3 dos Deputados Federais, apenas.
- Ddesrespeito ético — máximo — 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.
- Efato determinado — certo — 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento do Congresso Nacional para investigar um fato determinado (algo específico, não genérico) e por um prazo certo (definido, não indefinido). Para ser criada, precisa de apoio de uma parte dos parlamentares.
(A) Incorreta: O objeto da CPI não é obrigatoriamente um "crime", mas sim um "fato determinado". O prazo é "certo", não "estimado".
(B) Incorreta: O objeto da CPI é um "fato determinado", não "crime", e o prazo é "certo", não "estimado". Além disso, a subscrição exige apoio de ambas as Casas.
(C) Incorreta: O objeto da CPI é um "fato determinado", e o prazo é "certo", não "estimado". A subscrição exige apoio de ambas as Casas.
(D) Incorreta: O objeto da CPI é um "fato determinado", não "desrespeito ético", e o prazo é "certo", não "máximo". A subscrição exige apoio de ambas as Casas.
(E) Correta: A criação de uma CPI exige a indicação de um fato determinado a ser apurado e um prazo certo para o desenvolvimento dos trabalhos. O requerimento deve ser subscrito por 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais, demonstrando o apoio de ambas as Casas do Congresso Nacional.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.