Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2025 (nº 9)

A inconstitucionalidade progressiva ocorre quando uma norma (lei) é atualmente constitucional, mas, devido à evolução social, fática ou jurídica, caminha para se tornar inconstitucional, exigindo uma adaptação legislativa ou interpretativa para manter sua validade.

• (A) Incorreta: A expressão "constitucionalidade chapada, enlouquecida ou desvairada" não é um termo jurídico e não reflete a análise do STF, que questionou a constitucionalidade da prerrogativa.
• (B) Incorreta: Esta alternativa é um distrator. Embora a questão da constitucionalidade surja em certas circunstâncias, a "inconstitucionalidade progressiva" significa que a lei ainda é constitucional no momento, mas sua validade está se erodindo e tende à inconstitucionalidade se não houver mudança. "Circunstancialmente inconstitucional" implicaria que, em certas situações, a lei já é inconstitucional, o que não é o conceito de progressividade. A armadilha é confundir a percepção de problemas em certas situações com a declaração de inconstitucionalidade (mesmo que circunstancial), quando o conceito de progressiva implica que a lei ainda é válida mas com um "prazo de validade" se aproximando.
• (C) Incorreta: A inconstitucionalidade por reverberação normativa (ou arrastamento) ocorre quando a inconstitucionalidade de uma norma principal acarreta a inconstitucionalidade de outra norma dela dependente. Não é o caso aqui, onde a questão é a própria norma do prazo em dobro.
• (D) Incorreta: O STF, ao analisar a questão, demonstrou que o prazo em dobro não é uma condição intrínseca e inquestionável do papel da Defensoria Pública, podendo, inclusive, gerar prejuízos ao assistido em certos contextos.
• (E) Correta: O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal (como na ADI 5295), entendeu que, embora a prerrogativa tenha tido um propósito constitucional válido inicialmente, sua aplicação indiscriminada pode, em certas situações (como a demora processual em prejuízo do réu), tornar-se incompatível com princípios constitucionais como a razoável duração do processo. Assim, a Corte sinalizou que a norma se encontra em um processo de "inconstitucionalidade progressiva", ou seja, é uma "lei ainda constitucional" mas que caminha para se tornar inconstitucional se não houver ajustes legislativos ou interpretativos.