Questão nº 91
Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC DPE-AM 2021 (nº 91)
A evolução do modelo de prestação de assistência jurídica na ordem constitucional brasileira contempla
- Ao abandono do sistema caritativo e a implantação gradativa do modelo judicare, adotado pela Constituição Federal de 1988.
- Bo progressivo fortalecimento da advocacia pro bono, em substituição ao modelo salaried staff.
- Ca maior proteção aos direitos individuais, em detrimento dos direitos coletivos e difusos.
- Do fortalecimento do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1937, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o direito à assistência judiciária gratuita.
- Ea evolução do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1934, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o dever estatal de prestação de assistência judiciária gratuita. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A evolução da assistência jurídica no Brasil mostra a transição de um serviço baseado na caridade para um dever do Estado, que deve oferecer apoio legal gratuito a quem não pode pagar.
(A) Incorreta: O modelo judicare (pagamento a advogados privados pelo Estado) não se tornou o principal, e a Constituição de 1988 fortaleceu o modelo de Defensoria Pública (salaried staff), não o judicare como predominante.
(B) Incorreta: A advocacia pro bono (voluntária) não substitui o modelo salaried staff (Defensoria Pública); pelo contrário, a evolução constitucional fortaleceu a Defensoria Pública.
(C) Incorreta: A Defensoria Pública, especialmente após 1988, tem um papel fundamental na proteção de direitos coletivos e difusos, não havendo detrimento em relação aos direitos individuais.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora mencione o fortalecimento do modelo público e o pioneirismo constitucional, erra a data; a Constituição Federal de 1937 não foi a primeira, mas sim a de 1934.
(E) Correta: A Constituição Federal de 1934 foi, de fato, o primeiro texto constitucional brasileiro a prever expressamente o dever estatal de prestação de assistência judiciária gratuita, marcando o início da evolução do modelo público de assistência jurídica.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.