Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2021 (nº 8)

A federalização de crimes contra direitos humanos é um mecanismo que permite transferir um caso de grave violação de direitos humanos da justiça estadual para a justiça federal, garantindo que o Brasil cumpra suas obrigações internacionais. O incidente de deslocamento de competência (IDC) é o pedido formal feito ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que essa mudança de foro ocorra.

(A) Incorreta: O Defensor Público-Geral Federal, embora atue na defesa dos direitos humanos, não possui a atribuição constitucional para suscitar o incidente de deslocamento de competência.
(B) Incorreta: O Governador do Estado é chefe do Poder Executivo estadual e não tem competência para iniciar um incidente judicial dessa natureza perante o STJ.
(C) Correta: Conforme o Art. 109, § 5º, da Constituição Federal, o Procurador-Geral da República é a única autoridade legitimada a suscitar o incidente de deslocamento de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.
(D) Incorreta: A Assembleia Legislativa do Estado é um órgão do Poder Legislativo estadual e não possui legitimidade para iniciar um processo judicial de deslocamento de competência.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha. O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público estadual. Embora atue na defesa dos direitos humanos em seu estado, a Constituição Federal (Art. 109, § 5º) confere expressamente a prerrogativa de suscitar o IDC apenas ao Procurador-Geral da República, que é o chefe do Ministério Público Federal. A distinção entre as esferas de atuação (estadual vs. federal) é crucial aqui.