Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2021 (nº 3)

Os Protocolos Facultativos (ou Opcionais) são documentos adicionais a um tratado principal que os países podem escolher ratificar ou não, para aprofundar certos temas ou criar mecanismos de implementação. No caso do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), eles complementam o tratado principal.

(A) Incorreta: A criação do Comitê de Direitos Humanos é estabelecida pelo próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 28), e não por um de seus protocolos facultativos. O enfrentamento e combate à tortura é tema da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT), não dos protocolos do PIDCP.
(B) Correta: O Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP permite que indivíduos apresentem comunicações (queixas) ao Comitê de Direitos Humanos sobre violações de seus direitos previstos no Pacto. O Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP tem como objetivo a abolição da pena de morte.
(C) Incorreta: O enfrentamento e combate à tortura não é o tema do Primeiro Protocolo Facultativo, como explicado na alternativa A.
(D) Incorreta: A criação do Comitê de Direitos Humanos é estabelecida pelo próprio Pacto, não pelo Primeiro Protocolo. Esta alternativa é uma armadilha, pois "comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos" é de fato o tema do Primeiro Protocolo, mas está incorretamente associada ao segundo item da alternativa, e o primeiro item está errado. A banca tenta confundir o aluno com a ordem e a atribuição dos temas.
(E) Incorreta: A abolição da pena de morte é o tema do Segundo Protocolo, não do Primeiro. A criação do Comitê de Direitos Humanos é estabelecida pelo Pacto principal, não por um protocolo.