Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2021 (nº 6)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) defende que pessoas com deficiência, incluindo aquelas com transtorno mental, têm direito à autonomia e à liberdade. A internação não voluntária, ou seja, sem o consentimento da pessoa, é vista pelo órgão que monitora essa Convenção como uma violação desses direitos.

• A) Incorreta: O Comitê de Direitos Humanos monitora o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que trata de direitos humanos de forma mais geral, não sendo o órgão principal para a interpretação específica da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
• B) Incorreta: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos atua no sistema regional americano, monitorando a Convenção Americana de Direitos Humanos, e não a Convenção global sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
• C) Incorreta: O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais monitora o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que aborda uma gama diferente de direitos e não é o órgão específico para a CDPD.
• D) Incorreta: A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um tribunal regional que julga casos de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos. Embora possa abordar questões de saúde mental, não é o órgão que estabelece o entendimento direto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A armadilha aqui é que a Corte lida com violações de direitos humanos, mas a questão se refere a um "entendimento estabelecido" por um comitê de monitoramento de uma convenção global específica.
• E) Correta: O Comitê de Direitos das Pessoas com Deficiência é o órgão responsável por monitorar a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Este Comitê tem reiteradamente interpretado que a internação não voluntária baseada em deficiência (incluindo transtorno mental) viola os princípios da Convenção, especialmente os artigos 12 (igual reconhecimento perante a lei), 14 (liberdade e segurança da pessoa) e 19 (direito a viver de forma independente e ser incluído na comunidade).