Questão nº 1
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2021 (nº 1)
Considerando a condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Damião Ximenes vs Brasil, encontra-se ainda pendente de cumprimento a seguinte obrigação, segundo a própria Corte IDH:
- Aestabelecer programa de formação e capacitação para pessoal vinculado à atenção em saúde mental, em particular acerca dos princípios que devem reger o cuidado com as pessoas com transtornos mentais, de acordo com os parâmetros internacionais para a matéria. (alternativa correta)
- Bpublicar em prazo de seis meses, no diário oficial e em outro jornal de ampla circulação nacional, o capítulo relativo aos fatos provados da sentença e aqueles relativos à parte dispositiva da sentença, nos termos do parágrafo 249 da mesma.
- Cpagar à irmã e à mãe indenização por dano moral e por dano imaterial nos termos e na quantidade fixada na sentença, assim como os custos e gastos gerados no âmbito interno e no processo internacional perante o sistema interamericano de proteção de direitos humanos.
- Dgarantir, em um prazo razoável, que os processos internos criminal e civil tendentes a investigar e sancionar os responsáveis pelos fatos criminosos do caso surtam os devidos efeitos, nos termos da sentença.
- Eestabelecer uma legislação nacional protetora do direito das pessoas com transtorno mental, que preveja a fiscalização e reforma da atenção psiquiátrica oferecida a todas as pessoas com transtorno mental no Estado-Parte.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um tribunal internacional que julga violações de direitos humanos em países da América, como o Brasil. Quando um Estado é condenado, ele recebe ordens específicas, chamadas reparações, que deve cumprir.
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Conceito-chave: As reparações impostas pela Corte IDH são medidas que o Estado condenado deve adotar para remediar as violações de direitos humanos, e a Corte monitora o cumprimento de cada uma dessas obrigações.
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(A) Correta: Esta obrigação, referente à formação e capacitação de pessoal em saúde mental, ainda é considerada pela Corte IDH como parcialmente cumprida e pendente de cumprimento integral. A Corte frequentemente solicita mais informações e ações para garantir que os programas sejam abrangentes e alinhados aos padrões internacionais.
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(B) Incorreta: A obrigação de publicar a sentença em diário oficial e jornal de circulação nacional foi declarada pela Corte IDH como integralmente cumprida em resoluções anteriores de supervisão de cumprimento de sentença.
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(C) Incorreta: O pagamento de indenizações por dano moral e material à irmã e à mãe da vítima, bem como os custos e gastos, foi declarado pela Corte IDH como integralmente cumprido em resoluções anteriores de supervisão.
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(D) Incorreta: A obrigação de garantir a investigação e sanção dos responsáveis pelos fatos criminosos do caso foi declarada pela Corte IDH como integralmente cumprida, após o desfecho dos processos penais e civis internos. A armadilha aqui é que a morosidade e a impunidade são problemas comuns em casos de direitos humanos no Brasil, levando muitos a crer que esta obrigação estaria pendente. No entanto, para o caso Damião Ximenes, a Corte IDH reconheceu o cumprimento integral desta medida específica.
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(E) Incorreta: A obrigação de estabelecer legislação nacional protetora do direito das pessoas com transtorno mental, incluindo a fiscalização e reforma da atenção psiquiátrica, foi declarada pela Corte IDH como integralmente cumprida, considerando os avanços legislativos e administrativos do Brasil na área.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.