Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC DPE-AM 2021 (nº 89)

O conceito-chave aqui é a diferença entre justiça gratuita (isenção de custas e despesas processuais, como taxas de tribunal) e assistência jurídica gratuita (ter um advogado gratuito, fornecido pela Defensoria Pública). A Súmula 481 do STJ fala sobre justiça gratuita para pessoas jurídicas, mas isso não significa automaticamente que a Defensoria Pública irá representá-las.

(A) Incorreta: A Defensoria Pública não tem o dever de atender todas as pessoas jurídicas que pleiteiam a justiça gratuita. Sua atuação para pessoas jurídicas é excepcional e depende de critérios específicos de hipossuficiência e da natureza da entidade, que vão além da mera solicitação do benefício da justiça gratuita.
(B) Correta: A Defensoria Pública deve analisar cada caso individualmente. O fato de uma pessoa jurídica ter direito à justiça gratuita (isenção de custas processuais) não implica automaticamente que ela terá direito à assistência jurídica gratuita (representação por um defensor público). A Defensoria possui requisitos próprios para a concessão de assistência jurídica, que são mais abrangentes e rigorosos, especialmente para pessoas jurídicas, focando na sua real necessidade e na sua finalidade institucional.
(C) Incorreta: Embora a atuação prioritária da Defensoria Pública seja para pessoas naturais, ela pode, em situações específicas e excepcionais, atuar em favor de pessoas jurídicas (como associações de moradores, ONGs, etc.), desde que comprovem a hipossuficiência e a relevância social de sua atuação.
(D) Incorreta: Esta alternativa é um distrator tentador. A Súmula 481 do STJ expressamente menciona "com ou sem fins lucrativos" para o benefício da justiça gratuita. A armadilha aqui é confundir o escopo da Súmula (que não restringe por lucro) com os critérios internos da Defensoria Pública para a assistência jurídica gratuita, que podem ser mais restritivos para pessoas jurídicas com fins lucrativos. No entanto, a Defensoria não se limita apenas a sem fins lucrativos para todos os casos de assistência jurídica, e a Súmula em si não impõe essa restrição para a justiça gratuita.
(E) Incorreta: A Defensoria Pública não exerce apenas a assistência judiciária gratuita. Sua atuação é mais ampla, abrangendo orientação jurídica, promoção de direitos humanos, educação em direitos, entre outros. Além disso, como explicado, a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas não é automática pela Súmula 481.