Questão nº 88
Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC DPE-AM 2021 (nº 88)
FCC2021Defensor(a) Público(a) do EstadoPrincípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública
Gabarito: Dver comentário ↓
Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica uma indenização e a retratação pública por um vídeo divulgado pela empresa nas redes sociais, em que consumidores inadimplentes são ridicularizados e ameaçados com o corte do serviço. Essa ação
- Aextrapola a atribuição da Defensoria Pública, por se tratar de ação de natureza indenizatória.
- Bextrapola a atribuição da Defensoria Pública, pois não envolve interesses individuais homogêneos.
- Cextrapola a atribuição da Defensoria Pública, pois a defesa dos consumidores compete ao Procon.
- Dse insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, mesmo que não seja possível identificar todos os seus beneficiários. (alternativa correta)
- Ese insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, desde que seja possível identificar todos os seus beneficiários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Defensoria Pública tem a função de defender os direitos de grupos de pessoas, especialmente as vulneráveis, mesmo que não se consiga identificar cada indivíduo afetado. Isso inclui a defesa de direitos coletivos e difusos, como os de consumidores.
- (A) Incorreta: A Defensoria Pública pode pleitear indenização em ações coletivas para reparar danos sofridos por grupos, sendo a natureza indenizatória compatível com sua atribuição.
- (B) Incorreta: A Defensoria Pública tem legitimidade para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não se limitando apenas a estes últimos.
- (C) Incorreta: A defesa do consumidor não é competência exclusiva do Procon; a Defensoria Pública também possui atribuição legal e constitucional para atuar nessa área, especialmente em casos de vulnerabilidade.
- (D) Correta: A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos coletivos ou difusos, cujos beneficiários podem ser indeterminados, como no caso de consumidores afetados por uma prática abusiva, inserindo-se plenamente em suas atribuições funcionais.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca. A Defensoria Pública pode atuar na defesa de direitos difusos, onde a identificação individual dos beneficiários é impossível ou inviável, como ocorre em muitos casos de proteção ao consumidor, não sendo uma condição para sua atuação a identificação de todos os beneficiários.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.