Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC DPE-AM 2021 (nº 87)

A Defensoria Pública tem como função primordial garantir a assistência jurídica integral e gratuita a pessoas que não podem pagar, mas, na esfera criminal, sua atuação é universal, independentemente da condição financeira do acusado, para assegurar o direito fundamental à defesa.

(A) Incorreta: Na esfera criminal, a Defensoria Pública atua para garantir o direito à defesa técnica, sendo o critério econômico de hipossuficiência (falta de recursos) flexibilizado ou até mesmo dispensado em muitos casos, especialmente quando o réu não constitui advogado.
(B) Incorreta: Todo acusado, independentemente da gravidade do crime (seja de menor ou maior potencial ofensivo), tem direito à defesa técnica por advogado, conforme a Constituição Federal (Art. 5º, LV). A ausência de defesa técnica válida gera nulidade processual.
(C) Incorreta: Embora o critério de renda seja comum para atendimento em outras áreas (como cível), na esfera criminal, a necessidade de defesa técnica é um direito fundamental e a Defensoria Pública atua para suprir essa necessidade quando o acusado não constitui advogado, independentemente de sua renda específica, para evitar a indefesa.
(D) Correta: A Defensoria Pública irá atendê-lo. Em processos criminais, a ausência de defesa técnica é uma nulidade absoluta. Se o motorista não constituiu advogado, a Defensoria Pública tem o dever institucional de atuar em sua defesa, garantindo o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, independentemente de sua condição financeira, para evitar que qualquer pessoa seja julgada sem a devida representação legal.
(E) Incorreta: A Defensoria Pública atua como defensora direta do acusado, e não como custos vulnerabilis (fiscal da lei em favor dos vulneráveis) neste contexto. Sua intervenção ocorre desde o início do processo, caso o réu não tenha advogado, e não apenas após a sentença.