Questão nº 86
Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC DPE-AM 2021 (nº 86)
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.
Nos termos da Lei Complementar estadual nº 01/1990 e da Resolução nº 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro
- Ada atribuição do Defensor Público de exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem.
- Bda atribuição do Defensor Público de defender os juridicamente necessitados contra as pessoas de direito público.
- Cda prerrogativa do Defensor Público de deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento.
- Dda prerrogativa do Defensor Público de agir, em juízo, ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei.
- Edo direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Defensoria Pública é uma instituição que garante o acesso à justiça para pessoas que não podem pagar por um advogado, oferecendo um serviço jurídico de qualidade e eficiente para todos os seus assistidos (as pessoas que ela ajuda).
(A) Incorreta: A função de curador é uma atribuição específica do Defensor Público em certos tipos de processos, mas não é o princípio geral que a iniciativa de assinatura digital visa atender.
(B) Incorreta: Defender contra pessoas de direito público é uma das frentes de atuação da Defensoria, mas não o conceito que explica a inovação de um sistema de assinatura digital para melhorar o atendimento.
(C) Incorreta: Esta é uma prerrogativa (um direito ou privilégio) do Defensor Público sobre a escolha de casos, e não um direito do assistido ou um princípio que aprimora a forma como o serviço é prestado. A armadilha aqui é confundir uma prerrogativa do Defensor (sobre como ele gerencia seus casos) com um direito do assistido (sobre a qualidade do serviço que ele recebe). A inovação da questão é sobre melhorar a experiência e o acesso do assistido, não sobre a decisão do defensor de aceitar ou não um caso.
(D) Incorreta: A dispensa de custas e emolumentos é uma prerrogativa que facilita o acesso à justiça, mas não se relaciona diretamente com a inovação de um sistema de assinatura digital que visa melhorar a eficiência e a qualidade do atendimento em si.
(E) Correta: A iniciativa de assinatura digital que evita o deslocamento da população para referendar documentos é um exemplo claro de como a Defensoria Pública busca oferecer um atendimento mais qualificado (moderno, acessível) e eficiente (economiza tempo e recursos dos assistidos), indo diretamente ao encontro do direito dos assistidos a um serviço de excelência.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.