Questão nº 85
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-AM 2021 (nº 85)
Segundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural que não cumprir sua função social. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os requisitos (1) da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, (2) do aproveitamento racional e adequado,
- A(3) da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente e (4) da observância das disposições que regulam as relações de trabalho. (alternativa correta)
- B(3) da observância das disposições que regulam o uso do solo e dos recursos hídricos e (4) da equilibração estratégica entre a atividade agropecuária e a preservação de florestas e demais formas de vegetação nativa.
- C(3) do uso sustentável do solo, do subsolo e da água e (4) do respeito ao bem-estar das populações vizinhas.
- D(3) do proveito público, privado e coletivo de sua exploração e (4) do respeito aos princípios que regem a atividade econômica em geral.
- E(3) da destinação não exclusiva à formação de estoques imobiliários especulativos e (4) da regularidade de sua situação fiscal e tributária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A função social da propriedade rural é o conjunto de deveres que o dono de uma terra no campo tem para com a sociedade, a natureza e seus trabalhadores. Se esses deveres não forem cumpridos, a Constituição Federal permite que o governo tome a terra (desapropriação) para fins de reforma agrária.
- (A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 186, estabelece que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos requisitos de (I) aproveitamento racional e adequado; (II) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; (III) observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e (IV) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. A alternativa completa corretamente os itens (II) e (III) da Constituição.
- (B) Incorreta: Embora a observância do uso do solo e recursos hídricos seja importante, a redação não corresponde exatamente ao Art. 186, II, da CF. A "equilibração estratégica" também não é o termo constitucional.
- (C) Incorreta: O "uso sustentável do solo, do subsolo e da água" é uma ideia correlata, mas não a redação exata do Art. 186, II. O "respeito ao bem-estar das populações vizinhas" é um princípio social válido, mas não é um dos quatro requisitos expressos no Art. 186 da Constituição Federal para a função social da propriedade rural. Esta é a armadilha da banca: soa correto e socialmente relevante, mas não está no texto legal específico cobrado.
- (D) Incorreta: Os termos "proveito público, privado e coletivo" e "respeito aos princípios que regem a atividade econômica" são muito genéricos e não correspondem aos requisitos específicos do Art. 186 da CF.
- (E) Incorreta: A "destinação não exclusiva à formação de estoques imobiliários especulativos" está mais ligada ao conceito de aproveitamento racional, mas não é um requisito separado. A "regularidade de sua situação fiscal e tributária" é uma obrigação legal de qualquer proprietário, mas não é um dos quatro requisitos da função social da propriedade rural para fins de desapropriação, conforme o Art. 186 da CF.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.