Questão nº 84
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-AM 2021 (nº 84)
FCC2021Defensor(a) Público(a) do EstadoDireitos Difusos e Coletivos
Gabarito: Dver comentário ↓
A suspensão de liminar
- Anão alcança, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o órgão público não personificado, ainda que a decisão constitua óbice ao exercício de seus poderes ou prerrogativas.
- Bpode ser demandada, a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado da decisão que se pretende suspender, desde que demonstrados os motivos relevantes previstos em lei.
- Ctem como pressuposto a demonstração de que a decisão atacada gera grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública ou interfira na harmonia entre os três poderes.
- Dpode ser impugnada, se concedida ou se negada, por meio de agravo, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. (alternativa correta)
- Eembora tenha natureza política, o Código de Processo Civil, ao incluí-la entre os recursos, impôs, para seu conhecimento, a observância dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A suspensão de liminar ou de sentença é um mecanismo excepcional que permite a um tribunal superior (Presidente do Tribunal) suspender os efeitos de uma decisão judicial (liminar ou sentença não transitada em julgado) que possa causar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.
- (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que órgãos públicos despersonalizados (como Ministérios ou Secretarias) têm legitimidade para requerer a suspensão de liminar ou de sentença, desde que a decisão judicial afete suas atribuições ou o interesse público que representam.
- (B) Incorreta: A suspensão de liminar ou de sentença só pode ser demandada enquanto a decisão ainda não tiver transitado em julgado (ou seja, enquanto ainda for passível de recurso ou não for definitiva). Após o trânsito em julgado, a decisão se torna definitiva e não cabe mais o pedido de suspensão.
- (C) Incorreta: Os pressupostos para a suspensão são a demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. A "interferência na harmonia entre os três poderes" não é um pressuposto legal autônomo, embora uma grave lesão à ordem pública possa, indiretamente, decorrer de tal interferência.
- (D) Correta: Conforme o Art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, do despacho que conceder ou negar a suspensão caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
- (E) Incorreta: A suspensão de liminar ou de sentença é um incidente processual de natureza excepcional, e não um recurso no sentido técnico-jurídico do Código de Processo Civil. Embora envolva uma análise judicial, ela possui regramento próprio em leis específicas (como a Lei nº 8.437/92 e a Lei nº 12.016/09), e não se submete aos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do CPC. A armadilha aqui é confundir uma medida processual excepcional com um recurso típico.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.