Questão nº 82
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-AM 2021 (nº 82)
FCC2021Defensor(a) Público(a) do EstadoDireitos Difusos e Coletivos
Gabarito: Bver comentário ↓
Segundo a normativa vigente em matéria de patrimônio arqueológico, se José, contratado para escavar um poço no quintal da casa de Antônio, proprietário e ocupante do imóvel, encontra, na escavação, um vaso muito antigo de provável interesse arqueológico,
- AAntônio é responsável pela entrega imediata do vaso ao museu histórico mais próximo, ou, na sua ausência, à autoridade policial do território, que fará registro do local da descoberta e da identidade de Antônio.
- Ba descoberta do vaso de interesse arqueológico deverá ser imediatamente comunicada, por José ou por Antônio, à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados. (alternativa correta)
- Ca escavação deverá ser imediatamente sobrestada até que a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados, avaliem o sítio e apontem as condições para o reinício da obra.
- Do vaso, por integrar o Patrimônio Arqueológico Nacional, é insusceptível de apropriação privada, mas José, como descobridor, terá direito de retenção do bem até que receba indenização das despesas havidas com sua extração, guarda e conservação.
- Ecaso a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, passado um ano de sua notificação sobre a descoberta, não declarar oficialmente o interesse arqueológico do vaso, é presumido seu abandono em favor de quem o descobriu.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Patrimônio Arqueológico no Brasil é considerado bem da União, ou seja, pertence a todos os brasileiros, e não ao proprietário do terreno ou ao descobridor. A lei exige que qualquer descoberta de objetos ou sítios arqueológicos seja imediatamente comunicada às autoridades competentes para garantir sua proteção e estudo.
- (A) Incorreta: A Lei nº 3.924/61 (Art. 5º) especifica a comunicação à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (hoje IPHAN), e não a entrega imediata a um museu ou à autoridade policial como primeira e única medida.
- (B) Correta: Conforme o Art. 5º da Lei nº 3.924/61, a descoberta de objetos arqueológicos deve ser comunicada, no prazo de 24 horas, à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (atual IPHAN) ou aos órgãos oficiais autorizados, por quem a achou (José) ou pelo proprietário do local (Antônio).
- (C) Incorreta: Embora a paralisação da escavação seja uma medida importante e geralmente exigida após a comunicação, a primeira e mais imediata obrigação legal é a comunicação da descoberta à autoridade competente, e não a sobrestação da obra como ação inicial isolada.
- (D) Incorreta: Embora o vaso seja, de fato, Patrimônio Arqueológico Nacional e insuscetível de apropriação privada (Art. 3º da Lei nº 3.924/61), a lei não prevê direito de retenção do bem pelo descobridor para fins de indenização por despesas de extração, guarda ou conservação. A lei prevê uma recompensa ao descobridor (Art. 6º), mas não um direito de retenção. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora por começar com uma afirmação correta, mas a segunda parte sobre o "direito de retenção" é falsa e não encontra amparo legal.
- (E) Incorreta: O Patrimônio Arqueológico, uma vez identificado como tal, não pode ser "abandonado" ou ter sua propriedade transferida ao descobridor por inação da autoridade. Sua natureza de bem da União é permanente e inalienável.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.