Questão nº 79
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2021 (nº 79)
O Estado do Amazonas registra elevado número de mortes violentas de crianças e adolescentes, bem como de violência sexual contra o mesmo público, em seu território. Nos estudos realizados a respeito do tema, são diversos os apontamentos no sentido de que as medidas de prevenção são imprescindíveis para a construção de uma nova história e a alteração dos resultados quanto aos dados sobre violência. Nesse sentido, está de acordo com o que dispõe expressamente o ECA a atuação do Defensor/a Público/a que
- Arequisite ao Poder Executivo que elimine ou reduza sensivelmente os dados de violência contra a criança e adolescente, seja de violência letal, sexual ou outras, a fim de que demonstrem ação no sentido de garantir a proteção e defesa do público infanto-juvenil daquele território.
- Bajuíze ação civil pública contra o Estado, a fim de que reduza ou elimine os índices de violência contra a criança e adolescentes, em todas as modalidades de práticas violentas, com estabelecimento de monitoramento e medição de resultados anuais sobre a ação estatal desenvolvida na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- Capure dados e fatos recebidos em razão de sua atuação como Defensor/a Público/a da área de infância e juventude e envie ao Ministério Público do Estado do Amazonas, para que promova o que for necessário, a fim de garantir a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência letal e sexual naquele território.
- Dapure dados e fatos recebidos em razão de sua atuação como Defensor/a Público/a da área de infância e juventude e envie aos órgãos policiais do Estado do Amazonas, para que investiguem e combatam a violência referida, garantindo a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência letal e sexual naquele território.
- Econtribua para que União, Estados e Municípios promovam espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a articulação intersetorial, que significa que diferentes áreas do governo (saúde, educação, assistência social, segurança) e da sociedade precisam trabalhar juntas, de forma coordenada, para prevenir e combater a violência contra crianças e adolescentes, criando planos e ações conjuntas.
- (A) Incorreta: Requisitar a eliminação ou redução de dados de violência é uma demanda de resultado, não uma ação que contribua diretamente para a articulação intersetorial e a construção de políticas preventivas conjuntas, que é o foco do Art. 88 do ECA.
- (B) Incorreta: Ajuizar ação civil pública para reduzir índices é uma medida de cobrança judicial, que, embora legítima para a Defensoria, não se alinha com a diretriz de "articulação intersetorial" e "prevenção" que a questão e o Art. 88 do ECA enfatizam. A armadilha aqui é que a Defensoria pode ajuizar ACPs, mas a questão busca a atuação que expressamente se alinha com a articulação e prevenção intersetorial.
- (C) Incorreta: Apurar e enviar ao Ministério Público é uma atuação de repasse de informações e atribuição de responsabilidade, não de contribuição ativa para a articulação e elaboração de planos conjuntos.
- (D) Incorreta: Apurar e enviar aos órgãos policiais foca na investigação e repressão, que são importantes, mas não na "prevenção" e "articulação intersetorial" que a questão e o Art. 88 do ECA destacam.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve a atuação do Defensor/a Público/a em contribuir para a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta, com a participação de diversos profissionais e órgãos, o que está em total consonância com o Art. 88, incisos II e IV, do ECA, que trata das diretrizes da política de atendimento e da integração operacional e intersetorial para a prevenção e atendimento.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.