Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2021 (nº 78)

O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) estabelece as bases para as políticas públicas de juventude no Brasil, definindo tanto os princípios (os valores e fundamentos essenciais) quanto as diretrizes (os caminhos e orientações para a implementação dessas políticas). É crucial diferenciar esses dois conceitos para não cair em pegadinhas.

• (A) Correta: A valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações é expressamente um dos princípios fundamentais do Estatuto da Juventude, conforme o Art. 3º, inciso I, da Lei nº 12.852/2013.
• (B) Incorreta: A intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações é uma diretriz para as políticas de juventude (Art. 4º, inciso II), e não um princípio. A armadilha aqui é que a intersetorialidade é, de fato, um conceito importantíssimo e presente na lei, mas em uma categoria diferente da que a questão pede.
• (C) Incorreta: A integração internacional entre os jovens e a cooperação internacional não está listada como um princípio no Art. 3º do Estatuto da Juventude.
• (D) Incorreta: A integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública não é um princípio expresso no Art. 3º da lei.
• (E) Incorreta: A ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação da política é uma diretriz fundamental para as políticas de juventude (Art. 4º, inciso I), e não um princípio. Assim como na alternativa B, esta é uma "pegadinha" comum, pois a participação é um pilar central da legislação de juventude, mas a questão pede especificamente um princípio.