Questão nº 77
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2021 (nº 77)
FCC2021Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Dver comentário ↓
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, a respeito da vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, que
- Anotícia que envolva criança ou adolescente não poderá identificar seu nome, apelido ou residência, permitindo-se a identificação de sua filiação, desde que genitores maiores de 18 anos de idade, bem como de sua fotografia, valendo-se de mancha ou tira que impeça sua identificação.
- Bnotícia que envolva criança ou adolescente não poderá identificar sua fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, permitindo-se a inscrição de iniciais de nome e sobrenome.
- Cnão haverá, no caso de criança, expedição de certidão de atos policiais, somente sendo possível a autorização para expedição de certidão relativa a atos judiciais ou administrativos, nesse caso autorizada pelo juiz competente, demonstrado o interesse e a finalidade.
- Da expedição de certidão de atos judiciais, policiais ou administrativos será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse do solicitante e sua finalidade. (alternativa correta)
- Edivulgação de dados sobre investigação, identificação e fotografia de adolescente acusado da prática de ato infracional praticado com violência ou grave ameaça serão permitidos, desde que a autoridade judiciária competente haja expedido mandado de busca e apreensão e em auxílio ao seu cumprimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o sigilo sobre atos que envolvam crianças e adolescentes em atos infracionais, protegendo sua identidade e privacidade para favorecer sua ressocialização.
- (A) Incorreta: O ECA, em seu art. 143, parágrafo único, veda expressamente a identificação da criança ou adolescente por meio de filiação e o uso de fotografia, mesmo que com "mancha ou tira", pois o objetivo é a não identificação.
- (B) Incorreta: O art. 143, parágrafo único, do ECA proíbe a referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome, salvo se houver determinação judicial específica para tal. A alternativa não menciona essa exceção, tornando-a incorreta como regra geral. Armadilha da banca: Muitas pessoas pensam que o uso de iniciais é uma forma aceitável de anonimato, mas o ECA é mais rigoroso, proibindo-as como regra geral para evitar qualquer forma de identificação.
- (C) Incorreta: O art. 143, § 2º, do ECA não faz distinção entre atos policiais, judiciais ou administrativos, nem entre crianças e adolescentes, para a expedição de certidões. A regra é que a expedição de certidão de qualquer desses atos será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
- (D) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o art. 143, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que "A expedição de certidão de atos a que se refere este artigo será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade."
- (E) Incorreta: O ECA proíbe a divulgação de dados que identifiquem o adolescente, incluindo fotografia, mesmo em casos de atos infracionais graves ou violentos. A expedição de mandado de busca e apreensão é um procedimento interno e não autoriza a divulgação pública para identificação, que é vedada pelo art. 143, parágrafo único.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.