Questão nº 74
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2021 (nº 74)
FCC2021Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Dver comentário ↓
Tomando por base a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, é correto afirmar que a criança ou adolescente sem vínculos familiares e comunitários e com deficiência deverá ser atendida em serviço de
- Aproteção especial para pessoas com deficiência, pertencente à proteção social especial de média complexidade.
- Bproteção em situações de emergência, na modalidade Casa-Lar, pertencente à proteção social especial de média complexidade.
- Cacolhimento institucional, na modalidade de residência inclusiva, pertencente à proteção social especial de alta complexidade.
- Dacolhimento institucional, na modalidade de abrigo institucional, pertencente à proteção social especial de alta complexidade. (alternativa correta)
- Econvivência e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, pertencente à proteção social especial básica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza os serviços sociais em três níveis de complexidade: Proteção Social Básica (para prevenir riscos), Proteção Social Especial de Média Complexidade (para situações de violação de direitos sem afastamento familiar) e Proteção Social Especial de Alta Complexidade (para quem teve os laços familiares rompidos e precisa de acolhimento).
- A) Incorreta: A "proteção especial para pessoas com deficiência" na média complexidade visa apoiar a pessoa e sua família para manter o convívio familiar. A ausência de vínculos familiares e comunitários exige um serviço de alta complexidade, que provê acolhimento.
- B) Incorreta: A modalidade "Casa-Lar" é uma forma de acolhimento e, portanto, de alta complexidade, não de média complexidade, como afirma a alternativa.
- C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora "acolhimento institucional" e "alta complexidade" estejam corretos, a "residência inclusiva" é um serviço de acolhimento de alta complexidade específico para jovens e adultos com deficiência que não possuem vínculos familiares. Para crianças e adolescentes que necessitam de acolhimento institucional pela ausência de vínculos, a modalidade adequada é o "abrigo institucional". A banca tenta confundir ao focar na deficiência, mas o público-alvo da Residência Inclusiva não é primariamente a criança ou adolescente.
- (D) Correta: O "acolhimento institucional" na modalidade de "abrigo institucional" é o serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade destinado a crianças e adolescentes que tiveram seus vínculos familiares e comunitários rompidos ou fragilizados, necessitando de proteção integral. A condição de deficiência é um fator a ser considerado no plano de atendimento individualizado dentro do abrigo, mas não altera a modalidade principal de acolhimento para essa faixa etária e situação de ausência de vínculos.
- E) Incorreta: O serviço de "convivência e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários" é de Proteção Social Básica e tem como objetivo prevenir a ruptura dos vínculos. A criança ou adolescente da questão já está sem esses vínculos, necessitando de um serviço de maior complexidade.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.