Questão nº 73
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2021 (nº 73)
Mário, criança de dois anos, possui doença que necessita de atendimento especializado em outra unidade da Federação, haja vista que o Estado do Amazonas não disponibiliza o tratamento necessário ao seu restabelecimento. Sua genitora procura pela Defensoria Pública do Estado e entrega ao Defensor Público relatório circunstanciado a respeito do caso de saúde e solicita sua intervenção para que consiga submeter Mário ao tratamento adequado. Neste documento, há indicação de dois outros Estados que possuem o acompanhamento de saúde para o seu caso específico, o que pode lhe oportunizar tratamento e cura. Como Defensor Público, atuando em favor da criança representada pela mãe, sua conduta será de
- Aajuizar ação que garanta o tratamento adequado a Mário, não realizado no Estado do Amazonas, mas em outra unidade da Federação, inclusive, utilizando-se do Programa Estadual de Tratamento Fora do Domicílio, garantindo-se a presença de um acompanhante. (alternativa correta)
- Bencaminhar a representante da criança à Justiça Federal, haja vista a necessidade de obter tratamento médico não ofertado no Estado de origem, mas em outra unidade da Federação, e da necessidade de indicar ambos os Estados como legitimados passivos.
- Cencaminhar a representante da criança à Defensoria Pública do Estado que possui o tratamento disponível, a fim de que lá seja ajuizada a ação que possa garantir a admissão de Mário como paciente do tratamento especializado disponível, sob o custeio da União.
- Dorientar a genitora de Mário de que a ação somente poderia ser promovida no Estado de origem, no caso, no Estado do Amazonas, para tratamento disponível nesse território, não havendo como obrigar outro Estado ou município de outro Estado a arcar com o tratamento de pessoa que não é de seu território.
- Eajuizar ação que garanta a Mário o tratamento disponível no Estado do Amazonas, ao menos para minimizar seus sintomas e quadro de saúde e, em procedimento apartado, promover apuração no interesse coletivo para trazer ao Estado a mesma especialização e técnica já presente em outros Estados da Federação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O direito à saúde da criança é um dever do Estado, que deve garantir o tratamento necessário, mesmo que isso signifique enviá-la para outra localidade ou estado, especialmente quando o tratamento não está disponível em sua região.
- (A) Correta: A Defensoria Pública deve ajuizar a ação para garantir o tratamento em outro estado, utilizando-se do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que cobre despesas de deslocamento e estadia, e assegurando a presença de um acompanhante, conforme o direito à saúde (Art. 196, CF/88) e à proteção integral da criança (Art. 7º, 11º, 14º do ECA).
- (B) Incorreta: A ação pode ser ajuizada na Justiça Estadual contra o Estado do Amazonas, que tem o dever de garantir o tratamento. A competência da Justiça Federal não é automática apenas pela necessidade de tratamento em outro estado, e a União não é necessariamente a única legitimada passiva.
- (C) Incorreta: A Defensoria Pública do Estado do Amazonas tem o dever de atuar em favor de Mário, não podendo simplesmente encaminhar o caso para a Defensoria de outro estado. A responsabilidade pela garantia do tratamento é do estado de origem, em conjunto com os demais entes federativos.
- (D) Incorreta: Esta alternativa contradiz o direito à saúde e a própria existência do TFD. O Estado tem o dever de custear o tratamento necessário, mesmo que seja em outra unidade da Federação, não podendo se eximir da responsabilidade por não dispor do tratamento em seu território.
- (E) Incorreta: A prioridade é garantir o tratamento adequado que possa levar à cura, e não apenas minimizar sintomas, especialmente quando há uma solução disponível. A apuração para trazer a especialização ao Estado é uma medida de longo prazo que não atende à urgência e ao direito individual de Mário.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.