Questão nº 70
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AM 2021 (nº 70)
Cristiana ajuizou ação com o objetivo de reconhecer e dissolver união estável e requereu gratuidade processual. Apesar de representada pela Defensoria Pública, o pedido de gratuidade foi indeferido pelo magistrado da 1ª Vara de Família de Manaus. O recurso de agravo de instrumento em face desta decisão
- Aestá dispensado do recolhimento de custas, de modo que, caso confirmado o indeferimento da gratuidade pelo Tribunal, somente as custas e despesas posteriores serão cobradas da parte.
- Bdeve necessariamente contar com o prévio recolhimento de custas, uma vez que prevalece a tutela jurisdicional do indeferimento da gratuidade; caso venha a ter o recurso provido, a parte será reembolsada das custas recolhidas.
- Cdepende do recolhimento de custas no prazo de cinco dias da sua interposição, sob pena de não conhecimento do recurso.
- Dsomente demandará o recolhimento de custas quando do trânsito em julgado da decisão que decidir o mérito do recurso.
- Eestá dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando alguém recorre de uma decisão que negou a gratuidade de justiça (o direito de não pagar as custas do processo), o próprio recurso (o agravo de instrumento) não precisa ter as custas pagas de imediato. Essa dispensa é provisória, até que o juiz responsável pelo recurso (o relator) decida se a pessoa realmente tem direito à gratuidade para aquele recurso específico.
- (A) Incorreta: A dispensa é provisória e específica para o julgamento da gratuidade no recurso. Se a gratuidade for negada pelo Tribunal, as custas do próprio agravo e as da ação principal (se ainda não pagas) serão devidas, não apenas as "posteriores".
- (B) Incorreta: É uma armadilha comum. Exigir o pagamento prévio das custas para um recurso que discute justamente a dispensa de custas tornaria o direito de recorrer inócuo para quem realmente precisa da gratuidade. O objetivo do recurso é justamente não pagar.
- (C) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa B, condicionar o recurso ao recolhimento de custas no prazo de cinco dias inviabilizaria o acesso à justiça para quem busca a gratuidade.
- (D) Incorreta: A decisão sobre as custas do agravo, caso a gratuidade seja negada, ocorre bem antes do trânsito em julgado do mérito do recurso, geralmente após a decisão do relator.
- (E) Correta: O Código de Processo Civil (art. 1.017, § 1º) estabelece que o recurso contra a decisão que indefere a gratuidade de justiça dispensa o recolhimento das custas até que o relator do agravo decida sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do mérito do recurso.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.