Questão nº 67
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AM 2021 (nº 67)
A respeito da atuação institucional da Defensoria Pública no âmbito do direito processual civil, considere as assertivas abaixo.
I. A atuação da Defensoria Pública pode se dar em posições processuais dinâmicas, que se distinguem e apresentam peculiaridades, como nas situações de atuação como representante de uma parte, como legitimada extraordinária, como amicus curiae e como custos vulnerabilis.
II. O deferimento do pedido de habilitação da Defensoria Pública como amicus curiae é irrecorrível, mas a decisão de indeferimento da atuação como custos vulnerabilis em processo civil que tenha interesse institucional é passível de recurso.
III. A intervenção tanto na condição de amicus curiae, como custos vulnerabilis, dará à Defensoria Pública os mesmos poderes processuais, que permitem que a Instituição possa produzir provas, requerer medidas processuais e recorrer das decisões tomadas no processo em que se deu a intervenção.
IV. A atuação da Defensoria Pública como representante da parte e como curadora especial deve se pautar primordialmente pelos interesses institucionais na causa e pela formação de precedentes com impacto coletivo.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- AIII e IV.
- BI e II. (alternativa correta)
- CI e III.
- DII e IV.
- EI, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Defensoria Pública atua de diversas formas no processo civil, não apenas como advogada de uma pessoa, mas também para proteger interesses mais amplos de grupos vulneráveis ou para oferecer sua expertise ao tribunal.
- (A) Incorreta: A assertiva III está incorreta porque a atuação como amicus curiae não confere os mesmos poderes processuais que a atuação como custos vulnerabilis, sendo a primeira bem mais restrita (Art. 138, §1º, CPC). A assertiva IV está incorreta porque a atuação como representante da parte ou curador especial se pauta primordialmente pelos interesses do indivíduo, e não pelos institucionais ou de precedentes coletivos.
- (B) Correta:
- I. Correta: A Defensoria Pública de fato possui uma atuação multifacetada e dinâmica, podendo atuar como representante de uma parte (advogado), como legitimada extraordinária (defendendo direitos coletivos em nome próprio), como amicus curiae (amigo da corte, oferecendo subsídios técnicos) e como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis, zelando por seus interesses). Cada uma dessas posições tem características e poderes processuais distintos.
- II. Correta: Conforme o Art. 138, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), a decisão que admite ou inadmite a intervenção de amicus curiae é irrecorrível. Por outro lado, a decisão que indefere a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, especialmente quando há interesse institucional na proteção de vulneráveis, é passível de recurso, pois impede o cumprimento de uma de suas missões constitucionais e institucionais, podendo ser questionada para garantir a defesa dos direitos dos vulneráveis.
- (C) Incorreta: A assertiva III está incorreta pelos motivos já expostos na alternativa A.
- (D) Incorreta: A assertiva IV está incorreta pelos motivos já expostos na alternativa A.
- (E) Incorreta: As assertivas III e IV estão incorretas pelos motivos já expostos na alternativa A.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.