Questão nº 66
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AM 2021 (nº 66)
FCC2021Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
A garantia constitucional do mandado de injunção
- Afoi regulamentada por lei infraconstitucional, que admite o ajuizamento tanto de ação individual, como coletiva, apresentando para esta última rol de legitimados que não contempla expressamente a Defensoria Pública, mas tal legitimidade pode ser sustentada a partir do microssistema de tutela coletiva e da aplicação de outras disposições legais, por analogia.
- Bassegura o seu exercício sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas o legislador infraconstitucional ainda não regulamentou a forma de implementação da omissão inconstitucional.
- Cé uma medida contra a omissão normativa que inviabilize o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, de modo que o seu exercício tem caráter de ação exclusivamente individual, no que se distingue a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- Dfoi regulamentada por lei infraconstitucional, que estabelece expressamente que, uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. (alternativa correta)
- Efoi regulamentada por lei infraconstitucional, que estabelece expressamente que, uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades e das prerrogativas reclamados, independentemente de fixação de prazo para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Mandado de Injunção é um remédio constitucional que serve para garantir o exercício de direitos e liberdades previstos na Constituição, mas que dependem de uma lei (norma regulamentadora) para serem efetivados, e essa lei ainda não foi criada.
- A) Incorreta: Embora a Lei 13.300/2016 regulamente o MI (individual e coletivo) e a Defensoria Pública não esteja expressamente no rol de legitimados para o MI coletivo, a doutrina e jurisprudência majoritárias admitem sua legitimidade por aplicação analógica de outras normas, tornando a afirmação sobre a sustentabilidade da legitimidade correta. No entanto, a alternativa D é mais precisa sobre o efeito central da garantia.
- B) Incorreta: A primeira parte está correta (art. 5º, LXXI, CF), mas a segunda afirmação ("o legislador infraconstitucional ainda não regulamentou a forma de implementação da omissão inconstitucional") está errada. O Mandado de Injunção foi regulamentado pela Lei nº 13.300/2016.
- C) Incorreta: A primeira parte está correta, mas a afirmação de que seu exercício tem caráter de ação "exclusivamente individual" está errada. A Lei nº 13.300/2016 prevê expressamente o Mandado de Injunção coletivo (art. 12).
- (D) Correta: Esta alternativa descreve com precisão a solução adotada pela Lei nº 13.300/2016 (art. 8º, I e II e parágrafo único). A lei adota a teoria concretista intermediária ou geral, onde o juiz primeiro fixa um prazo razoável para o órgão omisso editar a norma e, somente se a omissão persistir após esse prazo, ele estabelece as condições para o exercício do direito.
- E) Incorreta: Esta alternativa descreve a teoria concretista direta ou imediata, onde o tribunal estabeleceria as condições para o exercício do direito independentemente de fixar um prazo para o legislador. Contudo, a Lei nº 13.300/2016 (art. 8º, I e II) adota a concretista intermediária, que prevê a fixação de prazo prévio. A palavra "independentemente" torna a alternativa incorreta. A armadilha aqui é confundir as teorias sobre os efeitos da decisão do MI.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.