Questão nº 60
Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-AM 2021 (nº 60)
FCC2021Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito do Consumidor
Gabarito: Bver comentário ↓
Luíza adquiriu pacote de viagem, devidamente pago, mas suas reservas foram canceladas em razão do estado de calamidade pública no local do destino, razão pela qual procura a Defensoria Pública para orientação quanto aos seus direitos. Diante do estabelecido pela Lei nº 14.046/2020, o/a defensor/a público/a, deverá esclarecer que:
- Ao direito à remarcação ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas podem ensejar a cobrança de custo adicional, taxa ou multa ao consumidor.
- Bo prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem a remarcação da reserva ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. (alternativa correta)
- Co consumidor tem o direito de exigir o reembolso integral e imediato dos valores pagos, independente de disponibilização de alternativa para remarcação da reserva ou disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
- Dcaso o prestador ou a sociedade empresária fique impossibilitado de oferecer o direito à remarcação ou disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas, deverão restituir imediatamente o valor recebido ao consumidor no prazo.
- Eo prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, uma vez que não deram causa ao cancelamento da reserva e, portanto, está excluída a responsabilidade em razão de caso fortuito ou força maior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 14.046/2020 estabeleceu regras especiais para o cancelamento de serviços (como pacotes de viagem) devido a estados de calamidade pública, permitindo que as empresas ofereçam alternativas ao reembolso imediato.
- (A) Incorreta: A lei proíbe expressamente a cobrança de custo adicional, taxa ou multa do consumidor para a remarcação ou disponibilização de crédito (Art. 2º, § 1º da Lei nº 14.046/2020).
- (B) Correta: Esta alternativa reflete o cerne da Lei nº 14.046/2020 (Art. 2º, caput), que permitiu aos prestadores de serviço não reembolsar imediatamente os valores pagos, desde que ofereçam a remarcação ou crédito para uso futuro, como uma medida excepcional durante a calamidade.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) geralmente garanta o reembolso integral em caso de falha na prestação do serviço, a Lei nº 14.046/2020 criou uma exceção específica para situações de calamidade pública, priorizando a remarcação ou crédito em vez do reembolso imediato.
- (D) Incorreta: A lei estabelece que, caso as alternativas (remarcação ou crédito) não sejam oferecidas, o reembolso deve ocorrer em até 12 (doze) meses após o encerramento do estado de calamidade pública, e não "imediatamente" (Art. 2º, § 2º da Lei nº 14.046/2020).
- (E) Incorreta: A lei não exclui a responsabilidade de reembolso. Ela apenas adia e condiciona o reembolso à impossibilidade de oferecer as alternativas ou à escolha do consumidor por não aceitá-las, estabelecendo um prazo específico para a restituição (Art. 2º, § 2º e Art. 3º da Lei nº 14.046/2020).
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.