Questão nº 61
Questão de Direito à Saúde · FCC DPE-AM 2021 (nº 61)
Os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha, são estabelecidos, conforme legislação federal vigente, primeiramente
- Ana relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
- Bem protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e, em sua omissão, por relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS. (alternativa correta)
- Cnas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.
- Dnas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.
- Enas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No SUS, para garantir o tratamento correto, existem regras sobre quais medicamentos usar. Primeiro, olhamos para as "receitas" detalhadas de tratamento para doenças específicas, chamadas Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Se essas "receitas" não cobrirem um caso específico, então consultamos a "lista de ingredientes" oficial de medicamentos disponíveis, que é a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
- (A) Incorreta: Esta alternativa inverte a ordem de prioridade. Os PCDT vêm antes da RENAME para casos específicos de tratamento.
- (B) Correta: Conforme a Lei nº 8.080/1990 (Art. 19-M, parágrafo único), os medicamentos para as situações descritas são primeiramente estabelecidos em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Em caso de omissão (ou seja, se o PCDT não cobrir a situação), os medicamentos são fornecidos conforme a relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME), que é a relação instituída pelo gestor federal do SUS.
- (C) Incorreta: As relações de medicamentos estaduais não são a primeira instância de definição para o que é estabelecido por legislação federal, nem têm prioridade sobre os PCDT federais.
- (D) Incorreta: Similar à alternativa C, as relações municipais não são a primeira instância e não têm prioridade sobre os PCDT federais ou a RENAME.
- (E) Incorreta: As relações municipais não são a primeira instância, e a ordem de omissão também está incorreta em relação à legislação federal.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.