Questão nº 53
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2021 (nº 53)
Flávio, jovem de 18 anos, foi diagnosticado com autismo quando criança, motivo pelo qual, quando completou a maioridade, sua mãe ajuizou ação de curatela pedindo a sua nomeação como curadora do jovem. Flávio reside com os seus pais e tem outros irmãos maiores de idade, que também lhe prestam apoio e assistência. O jovem foi citado, o que gerou a atuação da Defensoria Pública sob a forma de curadoria especial. O requerido foi submetido à perícia médica por instituto médico oficial do Estado do Amazonas e o laudo concluiu que o jovem, apesar da crítica reduzida, teria potencial para realizar atos da vida civil mediante apoio, bem como opinar sobre a nomeação de seu curador. Nesse caso,
- Atratando-se a definição de curatela de medida protetiva excepcional, deve-se dar preferência à tomada de decisão apoiada. (alternativa correta)
- Bnão se mostra possível a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, uma vez que somente a realização de perícia médica é apta para a definição da medida jurídica mais adequada ao caso.
- Cde acordo com as novas regras da Lei Brasileira de Inclusão, o jovem não pode sofrer restrições relacionadas aos direitos de natureza patrimonial ou negocial.
- Da definição de curatela deve ser realizada somente nos casos de institucionalização, situação em que se deve dar preferência a pessoas que tenham vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
- Ea definição de curatela constitui a regra do ordenamento jurídico, sendo exigida, inclusive, para a emissão de documentos oficiais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A curatela é uma medida protetiva excepcional, aplicada a pessoas que não conseguem exprimir sua vontade, e que afeta apenas os atos de natureza patrimonial e negocial. A tomada de decisão apoiada é um mecanismo menos restritivo, onde a pessoa com deficiência escolhe duas pessoas de confiança para auxiliá-la em suas decisões, mantendo sua plena capacidade civil.
- (A) Correta: A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a curatela é uma medida de caráter excepcional e proporcional, devendo ser aplicada apenas quando estritamente necessária. O laudo pericial que indica que Flávio tem "potencial para realizar atos da vida civil mediante apoio" e que pode "opinar sobre a nomeação de seu curador" reforça a necessidade de buscar a medida menos restritiva, como a tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A do Código Civil), que preserva ao máximo a autonomia do indivíduo.
- (B) Incorreta: A Lei Brasileira de Inclusão (Art. 2º, §1º) exige que a avaliação da deficiência, para fins de definição de medidas jurídicas, seja biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e não apenas por perícia médica. A perícia médica é parte, mas não a totalidade da avaliação necessária.
- (C) Incorreta: Embora a LBI promova a plena capacidade civil, a curatela, quando aplicada, pode e geralmente afeta os atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial (Art. 85, §1º da LBI). A afirmação de que "não pode sofrer restrições" é absoluta e, portanto, falsa no contexto da aplicação da curatela. A armadilha aqui é confundir o objetivo da LBI (promover a autonomia) com a possibilidade de restrição específica e limitada em caso de curatela.
- (D) Incorreta: A curatela não se restringe apenas a casos de institucionalização; pode ser aplicada a pessoas que vivem em suas residências. Embora a preferência por vínculos familiares/afetivos na escolha do curador seja correta, a condição de "somente nos casos de institucionalização" torna a alternativa falsa.
- (E) Incorreta: Com a Lei Brasileira de Inclusão, a regra é a plena capacidade civil da pessoa com deficiência (Art. 6º da LBI), e a curatela tornou-se a exceção, não a regra. Além disso, a curatela não é exigida para a emissão de documentos oficiais.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.