Questão nº 51
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2021 (nº 51)
FCC2021Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
Em 2004, foi veiculado um programa televisivo que dramatizava um brutal assassinato ocorrido em 1958, o que levou familiares da vítima a ajuizar uma ação com a pretensão de reparação de danos morais, materiais e à imagem decorrentes da exibição do programa, sustentando o direito ao esquecimento em relação à tragédia familiar ocorrida há tanto tempo. O pedido foi indeferido em primeira e segunda instância e, em recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese em repercussão geral que o direito ao esquecimento
- Afoi contemplado expressamente pelo texto da Constituição Federal, de modo que deve ser compreendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação em meios de comunicação social de fatos e dados, ainda que verídicos e licitamente obtidos, para fins de proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.
- Bé incompatível com a Constituição Federal, de modo que a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, não pode ser obstada e tampouco tem a aptidão de gerar responsabilidade civil, por não constituírem excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão ou de informação, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade de personalidade em geral.
- Cé incompatível com a Constituição Federal, se entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, mas eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral. (alternativa correta)
- Dfoi contemplado implicitamente pelo texto da Constituição Federal, de modo que deve ser compreendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação em meios de comunicação social de fatos e dados, ainda que verídicos e licitamente obtidos, para fins de proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.
- Eé compatível com o texto da Constituição Federal, e pode, diante da análise caso a caso, implicar no poder de obstar a divulgação de fatos ou dados, ainda que verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, sem prejuízo de eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito ao esquecimento é a pretensão de não ter fatos passados, mesmo que verdadeiros e lícitos, divulgados publicamente após certo tempo, visando proteger a dignidade e a privacidade da pessoa. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou esse conceito sob a ótica da Constituição Federal.
- (A) Incorreta: O STF não considerou o direito ao esquecimento como expressamente contemplado na Constituição para obstar a divulgação de fatos verídicos apenas pela passagem do tempo.
- (B) Incorreta: Embora o STF tenha declarado a incompatibilidade do direito ao esquecimento como direito autônomo, ele não negou a possibilidade de responsabilidade civil por excessos ou abusos na liberdade de expressão que violem direitos da personalidade.
- (C) Correta: O STF firmou a tese de que o direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos apenas pela passagem do tempo, é incompatível com a Constituição Federal. Contudo, ressalvou que excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e informação, que violem a honra, imagem, privacidade ou personalidade, devem ser analisados caso a caso e podem gerar responsabilidade.
- (D) Incorreta: O STF não considerou o direito ao esquecimento como implicitamente contemplado na Constituição para obstar a divulgação de fatos verídicos apenas pela passagem do tempo.
- (E) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora, mas é incorreta porque afirma que o direito ao esquecimento é "compatível com o texto da Constituição Federal" e pode "implicar no poder de obstar a divulgação de fatos ou dados, ainda que verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social". A armadilha está em afirmar a compatibilidade e o poder de obstar como um direito ao esquecimento autônomo, o que foi expressamente rejeitado pelo STF. O STF disse que o direito ao esquecimento (como o poder de obstar pela passagem do tempo) é incompatível. A proteção contra abusos existe, mas não sob o rótulo de um "direito ao esquecimento" que automaticamente impede a divulgação de fatos verídicos.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.