Questão nº 49
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2021 (nº 49)
José Ferreira, pescador, mora em comunidade ribeirinha às margens do Rio Purus, no Estado do Amazonas. Ele habitualmente sai com sua embarcação, sozinho, no início da semana e retorna após alguns dias de pesca. Todavia, após sua última saída, não retornou como fazia habitualmente. Os familiares procuraram as autoridades e fizeram buscas nos trechos que ele costumava pescar, mas não foi encontrado nenhum sinal dele ou de sua embarcação. Depois de quase um ano sem nenhuma notícia do seu paradeiro, os familiares procuraram a Defensoria Pública para informações sobre como poderiam proceder diante desta situação, pois ele deixou alguns bens e herdeiros, mas não há nenhum representante ou mandatário. À luz de tais elementos, o/a defensor/a deverá indicar que haverá a necessidade de
- Aajuizar ação judicial para a declaração de ausência, mediante arrecadação dos bens e nomeação de curador neste primeiro momento. (alternativa correta)
- Binstaurar procedimento administrativo para a declaração de ausência, mediante arrecadação dos bens e nomeação de curador.
- Cajuizar ação judicial para a declaração da morte presumida, sem necessidade de declaração de ausência, passando-se desde logo à sucessão, ainda que provisória.
- Dajuizar ação judicial para a declaração de ausência, passando-se desde logo à sucessão, ainda que provisória.
- Eajuizar ação judicial para a declaração de morte presumida, passando-se desde logo à sucessão definitiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando uma pessoa desaparece sem deixar notícias e sem ter deixado alguém para cuidar de seus bens, o Direito Civil prevê um processo chamado ausência para proteger seu patrimônio e seus herdeiros. Este processo ocorre em fases, começando pela arrecadação dos bens e nomeação de um curador.
- (A) Correta: Quando alguém desaparece sem deixar representante ou notícias, como José, a primeira medida judicial é a declaração de ausência. O objetivo inicial é proteger o patrimônio do ausente, o que é feito pela arrecadação dos bens e a nomeação de um curador para administrá-los, conforme os artigos 22 e 23 do Código Civil. O prazo de "quase um ano" é compatível com esta fase inicial.
- (B) Incorreta: A declaração de ausência é um procedimento judicial, não administrativo, exigindo a intervenção de um juiz para a arrecadação dos bens e nomeação do curador.
- (C) Incorreta: A morte presumida sem declaração de ausência (Art. 7º, I e II, do Código Civil) só é cabível em situações de extremo perigo de vida (como um naufrágio sem vestígios) ou em caso de guerra, o que não se aplica ao caso de José. Para a morte presumida nos casos gerais (Art. 7º, caput), é necessário um período muito mais longo de ausência, geralmente após a sucessão provisória. A menção de "quase um ano" é insuficiente para a morte presumida. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno com a possibilidade de morte presumida sem declaração de ausência, mas as condições para isso são muito específicas e não se encaixam na situação de José.
- (D) Incorreta: Embora a declaração de ausência seja o primeiro passo, a sucessão provisória (que permite aos herdeiros a posse dos bens) não ocorre "desde logo". Há um prazo legal a ser cumprido após a declaração de ausência e nomeação do curador (geralmente 1 ano após a arrecadação dos bens ou 3 anos se o ausente deixou representante, conforme Art. 26 do Código Civil).
- (E) Incorreta: A morte presumida é prematura para "quase um ano" de desaparecimento sem circunstâncias de extremo perigo. A sucessão definitiva é a última fase do processo de ausência, exigindo prazos ainda mais longos (geralmente 10 anos após o trânsito em julgado da sentença que abre a sucessão provisória, ou 5 anos se o ausente tiver 80 anos ou mais na data das últimas notícias, conforme Art. 37 do Código Civil).
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.