Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2021 (nº 37)

O Direito Processual Penal prevê diversos meios para questionar decisões judiciais, como recursos (apelação, recurso em sentido estrito), a revisão criminal (para desconstituir condenações transitadas em julgado) e o mandado de segurança (para proteger direito líquido e certo). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos consolidados sobre a aplicação e os requisitos desses instrumentos.

(A) Incorreta: A retratação da vítima ou das testemunhas, embora não seja suficiente por si só, pode constituir prova apta a embasar pedido de revisão criminal se for corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a falsidade do depoimento original ou a inocência do condenado. A afirmação de que "não constitui prova apta" de forma absoluta é o ponto de erro. A armadilha aqui é que o STJ de fato é rigoroso, mas a retratação corroborada pode sim ser considerada.
(B) Incorreta: A apresentação extemporânea das razões de apelação não impede o conhecimento do recurso, desde que a interposição da apelação tenha sido tempestiva. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a tempestividade da interposição é o que importa para a admissibilidade, e a falta ou intempestividade das razões pode ser suprida com a nomeação de novo defensor.
(C) Incorreta: Não é cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso e, para casos de liberdade provisória, a via adequada para o Ministério Público, se houver ilegalidade, é o habeas corpus para cassar a decisão.
(D) Correta: A ausência do juízo de retratação por parte do juiz singular no recurso em sentido estrito (art. 589 do CPP) é considerada mera irregularidade processual e não enseja nulidade absoluta. O tribunal ad quem pode suprir essa omissão, analisando o recurso diretamente, sem que haja prejuízo à defesa ou à acusação.
(E) Incorreta: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação interposta pelo defensor. A jurisprudência entende que o direito de recorrer é autônomo para o réu e para seu defensor, e a vontade do defensor, em prol da ampla defesa, prevalece sobre a renúncia não assistida do réu.