Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2021 (nº 36)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando um rito processual específico e afastando certas disposições da Lei dos Juizados Especiais.

• (A) Incorreta: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal (leve ou culposa) resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, conforme entendimento do STF (ADI 4424 e ADC 19), não dependendo da representação da vítima.
• (B) Incorreta: O art. 41 da Lei Maria da Penha expressamente afasta a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, o que inclui tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. A armadilha da banca reside em sugerir que a suspensão condicional do processo seria admitida por "espalhar seus efeitos para além da Lei nº 9.099/1995", o que é falso, pois o afastamento é total.
• (C) Incorreta: As medidas protetivas de urgência (art. 22 da Lei Maria da Penha) possuem rol exemplificativo, e não taxativo, podendo o juiz aplicar outras que entender necessárias. Além disso, dada a urgência, podem ser concedidas inaudita altera pars (sem ouvir a outra parte previamente), com contraditório diferido.
• (D) Incorreta: No processo penal brasileiro, o ônus da prova recai sobre a acusação (Ministério Público), que deve provar a materialidade e autoria do crime, em respeito ao princípio da presunção de inocência. A Lei Maria da Penha não inverte esse ônus.
• (E) Correta: O art. 24-A, § 2º, da Lei Maria da Penha (incluído pela Lei nº 13.641/2018) estabelece que, na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança, sendo defeso ao Delegado de Polícia fazê-lo, mesmo que a pena máxima do crime (detenção de 3 meses a 2 anos) seja inferior a 4 anos.