Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 18)

A Constituição Federal estabelece regras claras para a Comunicação Social, que abrange rádio, TV, jornais e outras mídias, visando garantir a liberdade de expressão e informação, mas também a responsabilidade e o respeito a valores sociais.

• (A) Incorreta: Embora a Constituição (Art. 220, § 5º) proíba monopólio e oligopólio nos meios de comunicação social, a parte "vedado, na forma da lei, o exercício abusivo de posição dominante" não está expressamente nesse artigo, sendo uma vedação geral da ordem econômica (Art. 173, § 4º), mas não especificamente atrelada à comunicação social no trecho citado. A armadilha da banca é incluir uma afirmação verdadeira em outro contexto, mas que não está expressamente no dispositivo que trata de monopólio na comunicação.
• (B) Incorreta: A primeira parte está correta (Art. 5º, IX e Art. 220, § 2º, CF), pois a edição e publicação de veículos impressos independem de licença prévia. Contudo, a Constituição não dá à lei um poder amplo para "definir as hipóteses de restrições de circulação" no interesse público, mas sim protege a plena liberdade de informação jornalística, com restrições sendo exceções muito específicas e geralmente por ordem judicial.
• (C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 221, inciso IV, da Constituição Federal, que expressamente estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão, entre outros princípios, ao "respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família".
• (D) Incorreta: A Constituição (Art. 222) permite que a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão seja de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas brasileiras. Portanto, não é prerrogativa exclusiva de brasileiros natos. Além disso, a CF não veda a abertura de capital social em bolsa de valores, e permite, sob certas condições, capital estrangeiro.
• (E) Incorreta: O Conselho de Comunicação Social é instituído pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo), e não pelo Executivo, conforme o Art. 224 da Constituição Federal. As atribuições específicas são definidas em lei, e não estão todas expressas na CF.