Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 17)

O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é um mecanismo financeiro nacional que redistribui recursos tributários para garantir o financiamento adequado da educação básica pública em todos os estados e municípios do Brasil, buscando reduzir as desigualdades.

• (A) Incorreta: Embora existam fundos contábeis estaduais e distritais, o Fundeb é um sistema de financiamento de natureza nacional, regulado por lei federal (Lei nº 14.113/2020), e não meramente "instituído no âmbito de cada Estado, Distrito Federal e municípios" de forma isolada.
• (B) Incorreta: O Fundeb é composto por uma parcela (20%) de diversas receitas vinculadas à educação de estados, Distrito Federal e municípios, e não pela totalidade do percentual de receitas vinculadas a gastos com educação.
• (C) Incorreta: A União complementa o Fundeb com recursos próprios de seu orçamento, conforme previsto constitucionalmente, e não especificamente por meio de verbas do "Fundo de Desenvolvimento da Educação" (termo genérico) ou do "Fundo de Alimentação Escolar" (que é o PNAE, um programa separado).
• (D) Incorreta: Armadilha da banca! Esta alternativa descreve o critério principal de distribuição da maior parte dos recursos do Fundeb (proporcionalmente ao número de alunos), o que é verdadeiro. No entanto, ela é incompleta e menos precisa que a alternativa E, pois não abrange os critérios específicos da complementação da União baseada em resultados. A questão pergunta sobre o Fundeb como um todo, e a complementação da União é uma parte crucial de sua distribuição.
• (E) Correta: A complementação da União ao Fundeb (especificamente a modalidade VAAR - Valor Anual por Aluno por Resultados) considera, sim, a evolução de indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, conforme previsto no art. 212, § 7º, da Constituição Federal e detalhado na Lei nº 14.113/2020.