Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 16)

A Constituição Federal estabelece que a decisão sobre a exploração de recursos naturais (como água e minérios) em terras indígenas é uma atribuição muito específica do poder legislativo federal.

(A) Incorreta: O órgão indigenista (como a FUNAI) tem papel de proteção e fiscalização, mas não de autorizar a exploração de recursos, que é uma competência legislativa. Esta é a armadilha mais comum, pois confunde a atuação administrativa do órgão com a competência legislativa do Congresso.
(B) Incorreta: A Constituição atribui essa competência ao Congresso Nacional como um todo (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e não apenas à Câmara, nem "a pedido" do Presidente, mas por meio de lei.
(C) Incorreta: Embora os povos indígenas tenham direitos sobre suas terras, a autorização para a exploração de recursos minerais e hídricos é uma competência soberana da União, exercida pelo Congresso Nacional, que deve ouvir as comunidades afetadas.
(D) Incorreta: A exploração de recursos minerais e hídricos em terras indígenas não é uma competência comum (compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios), mas sim uma competência exclusiva da União, exercida pelo seu Poder Legislativo.
(E) Correta: Conforme o Art. 49, inciso XVI, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.