Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 15)
Segundo o texto constitucional, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ao definir o alcance desse dispositivo constitucional em situações particulares, o Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula, fixou o entendimento de que
- Aé inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. (alternativa correta)
- Bé direito do investigado ter acesso amplo ao conteúdo de diligências produzidas por órgãos estatais de investigação que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
- Ca falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, exceto se resultar em suspensão de vencimentos ou demissão do servidor a bem do serviço público.
- Do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente não prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com observância da ampla defesa.
- Eviola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Contraditório e ampla defesa são direitos fundamentais que garantem a todos, em qualquer processo judicial ou administrativo, a oportunidade de apresentar seus argumentos, contestar provas e utilizar todos os meios legais para se defender, assegurando que nenhuma decisão seja tomada sem que as partes sejam ouvidas.
(A) Correta: A exigência de depósito prévio como condição para discutir judicialmente um débito fiscal viola o direito de acesso à justiça e à ampla defesa, conforme entendimento consolidado do STF e expresso na Súmula 500 do STF ("A exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal é inconstitucional.").
(B) Incorreta: Embora a Súmula Vinculante 14 do STF garanta o acesso do defensor aos elementos de prova documentados em investigação, a alternativa A se alinha mais precisamente com uma súmula específica do STF (Súmula 500) sobre a inconstitucionalidade de depósito prévio para acesso à justiça em matéria tributária, que é um impedimento direto ao exercício da defesa. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora por se referir à Súmula Vinculante 14, um exemplo clássico e direto da aplicação da ampla defesa em investigações. Contudo, a questão busca o entendimento sobre um requisito de admissibilidade de ação judicial, e a Súmula 500 do STF trata exatamente disso, tornando-a a resposta mais precisa.
(C) Incorreta: A Súmula Vinculante 5 do STF afirma que "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição", sem as exceções mencionadas na alternativa.
(D) Incorreta: Não há uma súmula do STF com essa formulação exata para o redirecionamento da execução fiscal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora o tema envolva ampla defesa.
(E) Incorreta: A Súmula 704 do STF estabelece o oposto, afirmando que "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados."
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.