Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 14)

A nacionalidade é o vínculo jurídico que une uma pessoa a um Estado, definindo quem é considerado cidadão daquele país, podendo ser brasileiro nato (por nascimento) ou brasileiro naturalizado (por um processo posterior).

(A) Correta: é considerado brasileiro nato, se nascido no Brasil, o filho de pai e mãe estrangeiros ainda que não domiciliados ou residentes no país.
Fundamento: O Art. 12, I, "a", da Constituição Federal estabelece que são brasileiros natos "os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país". A regra do jus soli (direito do solo) prevalece, e a residência ou domicílio dos pais não é condição para a nacionalidade brasileira, a menos que estejam a serviço de seu país de origem.

(B) Incorreta: A Constituição Federal não condiciona a nacionalidade brasileira do filho nascido no exterior à não concessão de nacionalidade pelo país estrangeiro; as condições são registro em repartição brasileira ou residência no Brasil e opção pela nacionalidade após a maioridade (Art. 12, I, "c").

(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 12, II) prevê diferentes prazos de residência para naturalização, como 1 ano para originários de países de língua portuguesa ou 15 anos para estrangeiros em geral, mas não estabelece o prazo de dez anos diretamente.

(D) Incorreta: Armadilha da banca! O Art. 12, I, "c", da Constituição Federal exige que a opção pela nacionalidade brasileira seja feita "depois de atingida a maioridade", e não "antes de atingida a maioridade", como afirma a alternativa.

(E) Incorreta: As condições para naturalização, incluindo prazos de residência e situações específicas como ter filho ou cônjuge brasileiro, são definidas "na forma da lei" (Art. 12, II, da CF), e não diretamente pela Constituição com essa exata combinação de "três anos" e "filho brasileiro ou casado", que é uma simplificação imprecisa das regras da Lei de Migração.