Questão nº 12
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 12)
FCC2021Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Conforme disposto expressamente na Constituição do Estado do Amazonas, o Estado do Amazonas, em relação aos processos de delimitação de territórios indígenas,
- Aacompanhará os processos por meio de um comitê independente, integrado, entre outros, por membros indicados pela Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Estadual.
- Bdisponibilizará suporte técnico operacional, inclusive subsídios cartográficos e históricos, à Fundação Nacional do Índio (Funai) nas etapas de declaração de limites e demarcação física das áreas.
- Cpromoverá o reassentamento dos ocupantes não índios que forem removidos das áreas delimitadas com o propósito de resguardar os direitos e meios de sobrevivência das populações interioranas.
- Datravés de prepostos designados ou indicados especialmente para tal fim, colaborará para a efetivação e agilização dos processos, atuando preventivamente à ocorrência de contendas e conflitos. (alternativa correta)
- Epleiteará o justo ressarcimento sempre que a área demarcada, ou parte dela, pertencer ao acervo de terras devolutas ou arrecadas pelo Estado e não estiver compreendida entre as do domínio da União por força da Constituição da República de 1988.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Constituição do Estado do Amazonas estabelece como o governo estadual deve atuar em relação à delimitação de terras indígenas, que são as áreas ocupadas tradicionalmente por esses povos. O ponto central é a colaboração do Estado para que esses processos sejam eficientes e rápidos, evitando conflitos.
- (A) Incorreta: A Constituição Estadual não prevê expressamente a criação de um comitê independente com essa composição para acompanhar os processos de delimitação.
- (B) Incorreta: Embora o suporte técnico possa ser uma forma de colaboração, a Constituição Estadual não descreve expressamente esse tipo específico de suporte (subsídios cartográficos e históricos) à Funai. Essa é a armadilha da banca, pois a alternativa descreve uma ação que parece lógica e útil, mas não é o que está literalmente expresso na Constituição do Estado do Amazonas, que é o que a questão pede.
- (C) Incorreta: A Constituição Estadual não atribui ao Estado do Amazonas a responsabilidade de promover o reassentamento de ocupantes não-índios removidos de áreas indígenas.
- (D) Correta: Conforme o Art. 243 da Constituição do Estado do Amazonas, o Estado, através de prepostos designados, colaborará para a efetivação e agilização dos processos de delimitação de territórios indígenas, atuando preventivamente à ocorrência de contendas e conflitos.
- (E) Incorreta: A Constituição Estadual não estabelece que o Estado pleiteará ressarcimento por terras devolutas ou arrecadadas no contexto da delimitação de terras indígenas como parte de sua colaboração nos processos de delimitação.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.