Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 11)

A Constituição Federal permite que alguns direitos dos trabalhadores sejam alterados ou adaptados por meio de acordos ou convenções coletivas (negociações entre sindicatos de trabalhadores e empregadores), desde que não suprimam direitos essenciais e respeitem os limites constitucionais.

(A) Incorreta: A duração do trabalho normal (Art. 7º, XIII da CF) pode ser flexibilizada para compensação de horários ou redução da jornada, mas o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS - Art. 7º, III da CF) é um direito irrenunciável e não pode ser objeto de disposição diversa por acordo ou convenção coletiva.
(B) Correta: A irredutibilidade do salário (Art. 7º, VI da CF) admite redução mediante acordo ou convenção coletiva, especialmente em situações de crise econômica. A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (Art. 7º, XIV da CF) pode ser alterada para jornada diversa mediante negociação coletiva. Ambos são exemplos clássicos de direitos flexibilizáveis pela Constituição.
(C) Incorreta: O repouso semanal remunerado (Art. 7º, XV da CF) e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Art. 7º, XXI da CF) são direitos mínimos garantidos constitucionalmente e não podem ser suprimidos ou reduzidos por acordo ou convenção coletiva.
(D) Incorreta: O gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal (Art. 7º, XVII da CF) e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral (Art. 7º, VIII da CF) são direitos sociais irrenunciáveis e não podem ser objeto de disposição diversa por acordo ou convenção coletiva.
(E) Incorreta: O adicional de insalubridade, periculosidade (Art. 7º, XXIII da CF) e o seguro contra acidentes de trabalho (Art. 7º, XXVIII da CF) são direitos que visam proteger a saúde e segurança do trabalhador, sendo garantias mínimas que não podem ser flexibilizadas para supressão ou redução por negociação coletiva. O adicional por tempo de serviço não é um direito constitucional geral, mas sim previsto em lei ou norma coletiva.