Questão nº 10
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 10)
FCC2021Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com o texto da Constituição Federal, a Justiça de Paz
- Aserá remunerada e composta de cidadãos com formação jurídica, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.
- Bserá regulamentada por lei federal e criada por leis estaduais que disporão sobre a forma de escolha dos juízes, tempo de mandato e remuneração de seus membros.
- Ccelebrará casamentos e exercerá atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. (alternativa correta)
- Dtem competência, entre outras, de celebrar casamentos e formalizar uniões estáveis, verificando a regularidade do processo de habilitação.
- Eserá composta por magistrados leigos, remunerados pelos atos praticados e escolhidos em certame público conduzido pelo Judiciário local.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Justiça de Paz é um órgão do Poder Judiciário com funções específicas, como celebrar casamentos e tentar conciliar conflitos, mas sem o poder de julgar causas (caráter jurisdicional) como os juízes comuns.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal não exige formação jurídica e o mandato é de quatro anos, não de dois.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal já define que a Justiça de Paz será criada pelos Estados, será remunerada, e seus membros serão eleitos por voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, não deixando esses pontos para a lei estadual dispor livremente.
- (C) Correta: Conforme o Art. 98, inciso II, da Constituição Federal, a Justiça de Paz tem competência para celebrar casamentos, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional, além de outras previstas em lei.
- (D) Incorreta: Embora celebre casamentos e verifique a regularidade do processo de habilitação, a Constituição Federal não atribui expressamente à Justiça de Paz a competência para "formalizar uniões estáveis". Essa é a armadilha da banca: adicionar uma competência que parece similar, mas não está prevista constitucionalmente para este órgão.
- (E) Incorreta: Os membros da Justiça de Paz são "cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto", e não escolhidos por certame público. A Constituição apenas diz que serão "remunerados", sem especificar "pelos atos praticados".
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.