Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 9)
A Constituição Federal de 1988 consolidou regras, mais gerais ou mais específicas, que contemplam interesses da população negra. Assim, o texto constitucional, expressamente,
- Adispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
- Batribui ao Estado o dever de proteger as manifestações das culturas populares afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. (alternativa correta)
- Cimpõe o tombamento de todos os documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e a concessão de direito real de uso desses territórios a seus ocupantes.
- Dordena a criação de instituição pública voltada à promoção e preservação dos valores culturais, históricos, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira.
- Edetermina a criação de políticas públicas que fomentem a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e deveres para garantir a igualdade e a proteção das diversas culturas no Brasil, incluindo as afro-brasileiras, buscando reparar injustiças históricas e promover a inclusão.
(A) Incorreta: O Art. 5º, XLII da CF/88 dispõe que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, mas não adiciona expressamente "insuscetível de graça ou anistia" para este crime específico, como faz para outros crimes hediondos no inciso XLIII. Armadilha da banca: Mistura informações corretas com uma adição incorreta, tornando a alternativa parcialmente verdadeira, mas no todo, falsa em relação ao que a Constituição expressamente afirma para o racismo.
(B) Correta: O Art. 215, § 1º da CF/88 afirma expressamente: "O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional."
(C) Incorreta: O Art. 68 do ADCT reconhece a propriedade definitiva das terras aos remanescentes de quilombos, e não apenas um "direito real de uso". Além disso, não impõe o tombamento de todos os documentos e sítios de forma tão abrangente.
(D) Incorreta: A Constituição estabelece princípios e deveres de proteção cultural (Art. 215 e 216), mas não ordena expressamente a criação de uma instituição pública específica com essa finalidade, deixando essa competência para a legislação ordinária.
(E) Incorreta: Embora a Constituição estabeleça o princípio da igualdade (Art. 5º) e objetivos de redução de desigualdades (Art. 3º, III), ela não determina expressamente a criação de políticas públicas específicas com essa formulação detalhada, mas sim cria o arcabouço para que tais políticas sejam desenvolvidas.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.