Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2018 (nº 9)
moradias populares instaladas nas proximidades, comprometendo ali a prestação dos serviços de saneamento básico e provocando poluição ambiental no local em questão. Diante da morosidade do poder público em adotar as medidas necessárias para equacionar esses problemas, a Defensoria Pública pretende ajuizar ação civil pública para compelir os órgãos competentes a regularizarem a prestação dos serviços, bem como para obter indenização pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade de moradores prejudicados. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública
- Aestá legitimada para a propositura da ação civil pública, em que a tutela de interesses transindividuais beneficiará os economicamente necessitados, restando evidenciada a pertinência temática entre o objeto da ação e a função institucional do órgão. (alternativa correta)
- Bnão está legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos transindividuais, que não são passíveis de individualização, nem de titularidade exclusiva dos economicamente necessitados, cabendo ao Ministério Público fazê-lo.
- Cestá legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere ao restabelecimento dos serviços de saneamento básico, que estão relacionados ao direito à habitação, no caso de titularidade dos economicamente necessitados.
- Dnão está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere aos prejuízos causados ao meio ambiente e correspondente indenização, por se tratar de direito transindividual cuja titularidade é difusa, não estando sua defesa abrangida pela missão institucional do órgão.
- Enão está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais e morais causados aos moradores, que devem ser demonstrados e defendidos em juízo individualmente, por quem efetivamente prejudicado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Defensoria Pública é uma instituição que oferece assistência jurídica gratuita aos cidadãos que não podem pagar por ela (os economicamente necessitados). Ela pode propor uma Ação Civil Pública (um tipo de processo judicial para defender direitos de um grupo ou da sociedade) quando esses direitos, mesmo que coletivos ou difusos, impactam diretamente a população que ela defende, demonstrando uma ligação clara entre o caso e sua missão institucional de promover o acesso à justiça.
(A) Correta: A Defensoria Pública está legitimada para a defesa de interesses transindividuais (difusos, coletivos ou individuais homogêneos) quando estes beneficiam, direta ou indiretamente, os economicamente necessitados, havendo pertinência temática com sua função institucional, conforme o Art. 134 da CF/88 e a jurisprudência do STF.
(B) Incorreta: A Defensoria Pública possui, sim, legitimidade para a tutela de direitos transindividuais que beneficiem seus assistidos, não sendo essa uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público quando há pertinência temática com a missão da DP.
(C) Incorreta: A legitimidade da Defensoria Pública não se restringe "apenas" ao saneamento básico ou ao direito à habitação; ela abrange a defesa de outros direitos transindividuais, como os ambientais e a indenização por danos, quando estes afetam seus assistidos.
(D) Incorreta: A Defensoria Pública está legitimada para a defesa de direitos ambientais e a busca por indenização quando estes impactam a população economicamente necessitada, pois a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental que afeta diretamente a qualidade de vida e a saúde dos seus assistidos. A armadilha aqui é associar a defesa ambiental exclusivamente ao Ministério Público, ignorando a ampliação da atuação da DP pela jurisprudência.
(E) Incorreta: A Ação Civil Pública pode, sim, buscar indenização por danos materiais e morais causados a um grupo de moradores (direitos individuais homogêneos), não sendo necessário que cada um os demonstre e defenda individualmente, especialmente quando há uma origem comum dos danos e a Defensoria Pública atua em favor de seus assistidos.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.