Questão de Direito do Idoso · FCC DPE-AM 2018 (nº 61)

Quando uma pessoa idosa não consegue decidir sobre seu tratamento de saúde, a lei estabelece uma ordem de prioridade para quem pode tomar essa decisão em seu lugar, visando sempre o bem-estar do idoso.

• (A) Incorreta: O dirigente de uma instituição de longa permanência não possui a prerrogativa legal de decidir sobre o tratamento de saúde do idoso.
• (B) Incorreta: Embora familiares (cônjuge, companheiro, descendente) sejam os próximos na linha de decisão após o próprio idoso, a questão e o gabarito tratam da situação em que não há curador ou familiar conhecido. A menção ao "acompanhante autorizado" não se encaixa como o decisor principal neste contexto de ausência de capacidade e de família/curador. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque a família é, de fato, a próxima a decidir após o idoso. No entanto, a questão se refere a um cenário onde o idoso não pode optar e, implicitamente, não há curador ou familiar conhecido para fazê-lo, o que é a condição da alternativa correta.
• (C) Incorreta: A intervenção judicial ocorre em casos de conflito entre familiares ou para decisões complexas, mas não é a primeira instância de decisão na ausência de capacidade e de familiares/curador.
• (D) Incorreta: O curador indicado em testamento vital ou diretiva antecipada de vontade seria o responsável pela decisão, mas a alternativa correta (E) aborda a situação específica de ausência de curador ou familiar conhecido.
• (E) Correta: Segundo o Estatuto do Idoso (Art. 17, § 2º, da Lei nº 10.741/2003, atual Art. 16, § 2º), na ausência de familiar ou responsável, ou estando este impossibilitado, o profissional de saúde (médico) é quem assume a responsabilidade pelos procedimentos necessários, devendo comunicar o fato ao Ministério Público para a proteção dos direitos do idoso.